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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-07
Comissão de permanência: legalidade e necessidade
Oliveira, Marcos Cavalcante de
2004-07
Considerações sobre certos institutos de direito contratual e seus potenciais efeitos econômicos
Muniz, Joaquim de Paiva
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Autor
1
Muniz, Joaquim de Paiva
1
Oliveira, Marcos Cavalcante de
Assunto
1
Boa-fé, Brasil.
1
Cláusula penal, Brasil.
1
Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
1
Contrato judicial, Brasil.
1
Contrato, Brasil.
1
Crédito, Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Inadimplemento, Brasil.
1
Indenização (direito comercial), ...
1
Juros de mora, Brasil.
1
Leasing, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Pagamento, Brasil.
1
Perdas e danos, Brasil.
1
Poupança, Brasil.
1
Resolução do contrato, Brasil.
1
Sociedade de crédito, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2006
Tipo
2
Artigo
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