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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-02
A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária
Fonteles, Cláudio Lemos
2009-10
Ação penal: inépcia material, rejeição: princípio da insignificância ou de bagatela
Siqueira, Geraldo Batista de
;
Siqueira, Marina da Silva
;
Souza, Carlos Eduardo Freitas de
;
Barbacena Junior, Henrique
;
Almeida, Jonathan Henrique Rios de
2011
Prévio esgotamento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Machado, Hugo de Brito
1999-01
Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.
Vidigal, Edson
2020-10
Análise dogmática da aplicação de determinados tipos penais em face da epidemia de COVID-19.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Navegar
Autor
1
Almeida, Jonathan Henrique Rios de
1
Barbacena Junior, Henrique
1
Fonteles, Cláudio Lemos
1
Machado, Hugo de Brito
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
1
Siqueira, Geraldo Batista de
1
Siqueira, Marina da Silva
1
Souza, Carlos Eduardo Freitas de
1
Vidigal, Edson
Assunto
3
Sonegação fiscal, Brasil.
2
Processo administrativo fiscal, B...
1
Charlatanismo, Brasil.
1
Condição da ação, Brasil.
1
COVID-19, aspectos jurídicos, Bra...
1
Crime contra a saúde pública, Bra...
1
Crime, Brasil.
1
Crime, natureza jurídica, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Epidemia (direito penal), Brasil.
1
Justa causa (processo penal), Bra...
1
Medicamento, adulteração, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
1
Pena, Brasil.
1
Princípio da insignificância, Bra...
1
Punibilidade, Brasil.
1
Questão prejudicial, Brasil.
1
Representação, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
2
2000 - 2009
1
1999 - 1999
Tipo
4
Artigo
1
Capítulo de Livro
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