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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2008-09 | Alterações no Tribunal do Júri - quesitos (Lei n° 11.689 - 09.06.08) | Leal, Saulo Brum |
2019-08 | Júri : prisão e vedação de apelação para a acusação : a decisão do STF. | Streck, Lenio Luiz |