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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-12
A multa atrelada à tutela específica no CPC (arts. 461 e afins)
Bondioli, Luis Guilherme Aidar
2020-03
Necessidade do depoimento pessoal do autor nas ações com pedido de danos imateriais : interpretação conjunta dos artigos 385 e 370 do Código de processo civil e ofensa a direitos de personalidade.
Almeida, Felipe Cunha de
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Autor
1
Almeida, Felipe Cunha de
1
Bondioli, Luis Guilherme Aidar
Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Credor, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Depoimento (processo civil), Brasil.
1
Devedor, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Juros, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Poder legislativo, Brasil.
1
Preclusão (processo civil), Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Réu, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2006 - 2009
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