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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-08
Tutela dos interesses coletivos do consumidor no direito brasileiro: a questão da legitimidade
Bezerra, Márcia Fernandes
2003-10
Ação civil pública: tutela de direitos difusos - jurisdição ou administração?
Tesheiner, José Maria
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Autor
1
Bezerra, Márcia Fernandes
1
Tesheiner, José Maria
Assunto
2
Ação civil pública, Brasil.
1
Direito do consumidor, Brasil.
1
Inquérito civil, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Jurisdição voluntária, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2007
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