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Título
Autor(es)
2006-05
A Ação Civil Pública como instrumento de controle das políticas públicas
Franco, Fábio Luis
;
Martins, Antônio Darienso
2001-11
Controle jurisdicional do conteúdo da programação televisiva
Mancuso, Rodolfo de Camargo
Navegar
Autor
1
Franco, Fábio Luis
1
Mancuso, Rodolfo de Camargo
1
Martins, Antônio Darienso
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ação civil pública, doutrina, Bra...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Liberdade de expressão, Brasil.
1
Liberdade de imprensa, Brasil.
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Patrimônio (administração pública...
1
Políticas públicas, controle, jur...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Programa de televisão, censura, B...
1
Programa de televisão, qualidade,...
1
Programa de televisão, qualidade,...
Data do Documento
1
2001
1
2006
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