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2015-02
Cabimento restritivo da Ação Rescisória diante da formação da coisa julgada material: o respeito à histórica Súmula 343 do STF
Rubin, Fernando
2007-11
Ação Rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade
Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
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Autor
1
Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
1
Rubin, Fernando
Assunto
1
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1
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1
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1
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1
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1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2015
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