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2004-03
Limites da retroação da lei penal tributária mais benéfica
Pfitscher, Marco Antonio Piazza
2015-03
Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Oliveira, Patrícia Maia Feitosa de
2021-04
Subvenção para investimento : interpretativo da Lei complementar 160/2017.
Neder, Marcos Vinicius
;
Saraiva, Telírio Pinto
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Autor
1
Neder, Marcos Vinicius
1
Oliveira, Patrícia Maia Feitosa de
1
Pfitscher, Marco Antonio Piazza
1
Saraiva, Telírio Pinto
Assunto
1
Contribuição previdenciária, cobr...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Crédito tributário, jurisprudênci...
1
Direito penal tributário, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
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Multa, natureza fiscal, Brasil.
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2020 - 2021
1
2010 - 2019
1
2004 - 2009
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