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Autor(es)
2015-06
Maioridade penal e criação de vagas ao encarceramento de condenados entre dezesseis e dezoito anos. Câmaras de julgamentos para retirar a competência. Por prerrogativa de função. Das cortes superiores, aproveitando a estrutura da "Justiça" Militar nos Estado. A assunção de julgamentos aos Tribunais
Barros, Caio Sérgio Paz de
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Autor
1
Barros, Caio Sérgio Paz de
Assunto
1
Maioridade penal, redução, Brasil.
1
Quinto constitucional, Brasil.
Data do Documento
1
2015
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