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Data do documentoTítuloAutor(es)
2002-01A função de ordenar despesasFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2010-12Responsabilidade dos servidores públicos: repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinarLima, Rodrigo Mello da Motta
2014-12O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensLessa, Sebastião José
2006-11A antecipação da tutela inibitória em face da Fazenda Pública e o destinatário das medidas coercitivasMarques, Elmer da Silva; Bellinetti, Luiz Fernando
2017-01Ato de ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação : sentido e alcance da responsabilidade da autoridade superior.Vieira, André Luís
2008-11Comissão de licitação e pregoeiroFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2014-08A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na lei de acesso à informação (lei n. 12.527/11)Pozzo, Augusto Neves Dal
2017-09Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental.Gonçalves, Vilmar Luiz Graça; Antunes, Paulo de Bessa
2012-07Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erárioSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2010-07-26Demissão de servidor público e a moralidade administrativaCunha, Renato Alves Bernardo da

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