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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-11Certidão negativa de débitos: implicações da Súmula nº 446 do STJ: questionamentos sobre sua validadeBergamini, Adolpho
2009-07Da inexistência de "autolançamento" no direito tributário brasileiro - necessidade de lançamento de ofício à Constituição do crédito tributárioBergamini, Adolpho
2012-03Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS: a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código tributário nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadênciaBergamini, Adolpho
2014-05Importação por encomenda e importação por conta e ordem - os efeitos fiscais de cada qual segundo o Tribunal de impostos e taxas de São PauloBergamini, Adolpho
2014-11ICMS: sujeição ativa nas operações interestaduais, não presenciais, que destinam mercadorias a não contribuintes do ICMSBergamini, Adolpho
2008-07O ICMS sobre a comercialização de energia elétrica e o princípio da seletividadeBergamini, Adolpho
2011-05Impactos tributários de estrutura operacional tendente a viabilizar importação de trens. Utilização de depósito aduaneiro certificado e drawbak: uma análise de casoBergamini, Adolpho
2008-05A não-cumulatividade do PIS/Cofins sob a ótica constitucionalBergamini, Adolpho
2014-09A não incidência do ISS nas operações com softwaresBergamini, Adolpho
2015-03Não incidência de ICMS sobre importação de bens por não contribuintes do imposto entre dezembro/2001 e dezembro/2002Bergamini, Adolpho

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