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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-11A ação civil pública e os direitos das pessoas com deficiênciaBalera, Fernanda Penteado
2005-01A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97.Moraes, Paulo Valério Dal Pai
2014-09Notas sobre a competência nas ações civis públicasCarneiro, Athos Gusmão
2014-10Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídicaFerreira, Maria Gorete; Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto
2013-05A legitimidade da defensoria pública para a propositura da ação civil públicaFarinelli, Alisson Henrique do Prado; Calemes, Daniel de Oliveira Falleiros
2012-01A refundação do direito processual civil e os três desafios à dogmática processual : a tutela preventiva, a tutela coletiva e a virtualização do JudiciárioEspindola, Angela Araujo da Silveira
2011-03A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública ambiental e a condição de pessoa necessitada em termos (socio)ambientais : uma questão de acesso à Justiça (socio)ambientalFensterseifer, Tiago
2011-07O REsp 1.110.549 à luz do devido processo legal: o acesso à justiça individual frente às ações coletivasNoya, Felipe Silva
2009-07Procedimentos especiais: peculiaridades procedimentais da Ação Civil Pública, do mandado de segurança e da ação de consignação em pagamentoCunha, Leonardo José Carneiro da
2008-07Legitimidade do Ministério público para intentar ação civil pública que tenha por objetivo a adoção de medidas contra poluição sonora e protetivas de segurança no trânsitoVal, Flávia Trindade do

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