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- 4 Moreira, Egon Bockmann
- 4 Sundfeld, Carlos Ari
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- 3 Guerra, Sérgio
- 3 Madeira, José Maria Pinheiro
- 3 Schirato, Vitor Rhein
- 2 Amaral, Antônio Carlos Cintra do
- 2 Cardoso, Antonio Pessoa
- 2 Costa, Adriano Soares da
- 2 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e
- 2 Câmara, Jacintho Arruda
- 2 Freitas, Juarez
- 2 Mafra Filho, Francisco de Salles ...
- 2 Pires, Telson
- 2 Seixas Filho, Aurélio Pitanga
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- 1 Araújo, Alexandra Fuchs de
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- 1 Cardoso, André Guskow
- 1 Carvalho, Luciana Luso de
- 1 Carvalho, Tomás Lima de
- 1 Conrado, Márcio Macedo
- 1 Costa, Lucas Rocha Mello Emboaba da
- 1 Cunha Filho, Alexandre Jorge Carn...
- 1 Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
- 1 Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima
- 1 Dantas, Bruno
- 1 Davi, Kaline Ferreira
- 1 David, Solange
- 1 Duarte Junior, Ricardo César Ferr...
- 1 Ehrhardt Junior, Marcos
- 1 Enei, José Virgílio Lopes
- 1 Fainzilber, Fernando
- 1 Fernandes, Ana Luiza Jacoby
- 1 Ferraz Junior, Tercio Sampaio
- 1 Ferraz, Sérgio
- 1 Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
- 1 Fortini, Cristiana
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- 1 Freire, André Luís M.
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- 1 Golfetto, Verônica de Camargo
- 1 Gomes, Carlos Afonso Rodrigues
- 1 Gonçalves, Pedro António P. Costa
- 1 Gouveia, Alessandro Samartin de
- 1 Graner, Mateus Domingues
- 1 Gregori, Maria Stella
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- 1 Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
- 1 Guerra, Luis Roberto Cordeiro
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- 1 Guimarães, Luis Gustavo Farias
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- 1 Isoni, Ananda Tostes
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- 1 Kato, Mariana Almeida
- 1 Leitão, Rômulo Guilherme
- 1 Leu, Diego Gilmar
- 1 Locateli, Douglas Vitoriano
- 1 Lopes, Alexandre Rosa
- 1 Machado, Paulo Affonso Leme
- 1 Madeira, Jansen Amadeu do Carmo
- 1 Maffini, Rafael
- 1 Magalhães, César
- 1 Maranhão, Juliano Souza de Albuqu...
- 1 Marques Neto, Floriano de Azevedo
- 1 Martins, Pedro A. Batista
- 1 Martins, Ricardo Marcondes
- 1 Martins, Vinícius Alves Portela
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- 1 Mastrodi, Josué
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- 1 Modesto, Paulo Eduardo Garrido
- 1 Moraes, Alexandre de
- 1 Moraes, Luiza Rangel de
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- 1 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
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- 1 Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
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- 1 Poltronieri, Renato
- 1 Protti, Cibele Leite
- 1 Puccioni, Felipe Galvão
- 1 Ribeiro, Alexandre Ogêda
- 1 Ribeiro, Bruno Fialho
- 1 Ribeiro, Mauricio Portugal
- 1 Robl Filho, Ilton Norberto
- 1 Rocha, Joyce Michelle de Melo
- 1 Rodrigues, Walter Alencar
- 1 Rodrigues, Walton Alencar
- 1 Rosa, Christian Fernandes Gomes da
- 1 Rosset, Patrícia
- 1 Sabença, Sandro Zachariades
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- 1 Silveira, Rodrigo Maito da
- 1 Sousa, Pedro Alexandre Marquês de
- 1 Souza, Rodrigo Pagani de
- 1 Tedeschi, Augusto Guimarães
- 1 Torreão, Marcelo Pires
- 1 Tortoro Junior, Carlos Augusto
- 1 Tôrres, Heleno Taveira
- 1 Vinci Junior, Wilson Jose
- 1 Wimmer, Miriam
Assunto
- 15 Concessão de serviços públicos, B...
- 13 Administração pública, Brasil.
- 10 Poder regulamentar, Brasil.
- 9 Intervenção do Estado na economia...
- 9 Regulação jurídica, Brasil.
- 8 Autarquia, Brasil.
- 8 Intervenção de terceiros, Brasil.
- 7 Agência executiva Brasil.
- 7 Agência reguladora, direito compa...
- 7 Autonomia administrativa, Brasil.
- 7 Common law.
- 7 Contrato administrativo, Brasil.
- 7 Direito civil.
- 7 Equidade.
- 7 Intervenção de terceiros, Estados...
- 7 Mandado de injunção, Brasil.
- 6 Habeas corpus, Brasil.
- 6 Súmula vinculante, Brasil.
- 5 Arbitragem, Brasil.
- 5 Controle externo, Brasil.
- 5 Discricionariedade, Brasil.
- 5 Interesse público, Brasil.
- 5 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 5 Serviços públicos, Brasil.
- 4 Administração indireta, Brasil.
- 4 Agência Nacional de Energia Elétr...
- 4 Concorrência, Brasil.
- 4 Energia elétrica, regulação, Brasil.
- 4 Ordem econômica, Brasil.
- 4 Processo administrativo, Brasil.
- 4 Serviços públicos, regulação, Bra...
- 4 Solução de conflito, Brasil.
- 4 Telecomunicação, Brasil.
- 3 Administração pública, regulação,...
- 3 Agência executiva, Brasil.
- 3 Autonomia financeira, Brasil.
- 3 Concorrência pública, aspectos ju...
- 3 Contrato, Brasil.
- 3 Controle administrativo, Brasil.
- 3 Descentralização administrativa, ...
- 3 Direito administrativo, Brasil.
- 3 Direito da concorrência, Brasil.
- 3 Empresa pública, Brasil.
- 3 Livre iniciativa, Brasil.
- 3 Privatização, Brasil.
- 3 Tribunal de contas, Brasil.
- 2 Administração portuária, Brasil.
- 2 Administração pública, regulação.
- 2 Agência Nacional de Saúde Supleme...
- 2 Agência reguladora, controle, Bra...
- 2 Autonomia dos poderes, Brasil.
- 2 Brasil. [Lei geral de telecomunic...
- 2 Competência administrativa, Brasil.
- 2 Contrato de gerenciamento, Brasil.
- 2 Controle de constitucionalidade, ...
- 2 Controle jurisdicional, Brasil.
- 2 Covid-19, Brasil.
- 2 Direito portuário, Brasil.
- 2 Energia elétrica, Brasil.
- 2 Habeas corpus, história, Inglaterra.
- 2 Hermenêutica, Brasil.
- 2 Incentivo fiscal, Brasil.
- 2 Juri, Brasil.
- 2 Júri, Brasil.
- 2 Lançamento tributário, Brasil.
- 2 Legitimidade, Brasil.
- 2 Liberdade de comércio, Brasil.
- 2 Licitação, Brasil.
- 2 Mercado de capitais, Brasil.
- 2 Ordem econômica, aspectos constit...
- 2 Parceria público-privada (PPP), c...
- 2 Parceria público-privada (PPP), r...
- 2 Plano de saúde, Brasil.
- 2 Poder de polícia, Brasil.
- 2 Poder executivo, Brasil.
- 2 Poder judiciário, Brasil.
- 2 Porto, arrendamento, Brasil.
- 2 Prestação de serviços, Brasil.
- 2 Princípio da segurança jurídica, ...
- 2 Processo administrativo fiscal, B...
- 2 Regulamento (direito administrati...
- 2 Separação de poderes, Brasil.
- 2 Serviço público, regulação, Brasil.
- 2 Sociedade de economia mista, Brasil.
- 2 Tribunal de contas, controle, Bra...
- 2 Tributo, Brasil.
- 1 Abuso do poder econômico, Brasil.
- 1 Acidente aeronáutico, Brasil.
- 1 Acionista, Brasil.
- 1 Administração da justiça, Brasil.
- 1 Administração de empresas, Brasil.
- 1 Administração direta, Brasil.
- 1 Administração pública, aspectos e...
- 1 Administração pública, qualidade,...
- 1 Agência Nacional de Telecomunicaç...
- 1 Agência Nacional de Transportes A...
- 1 Agência reguladora, aspectos cons...
- 1 Agência reguladora, aspectos polí...
- 1 Agência reguladora, classificação...
- 1 Agência reguladora, controle judi...
- 1 Agência reguladora, direito compa...
- 1 Agência reguladora, direito compa...
- 1 Agência reguladora, direito compa...
- 1 Agência reguladora, direito compa...
- 1 Agência reguladora, Estados Unidos.
- 1 Agência reguladora, França.
- 1 Agência reguladora, história.
- 1 Agência reguladora, jurisprudênci...
- 1 Agência reguladora, legislação, B...
- 1 Agência reguladora, poder normati...
- 1 Amicus curiae, Brasil.
- 1 Arbitragem, legislação, Brasil, 1...
- 1 Arbitragem, legislação, Brasil.
- 1 Atividade econômica, Brasil.
- 1 Atividade econômica, regulação, B...
- 1 Ato discricionário, Brasil.
- 1 Ato normativo, Brasil.
- 1 Ato normativo, controle judicial,...
- 1 Audiência pública, Brasil.
- 1 Autonomia da vontade, Brasil.
- 1 Ação coletiva, Brasil.
- 1 Ação de contrafação, Brasil.
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- 1 Ações preferenciais, Brasil.
- 1 Banco central, história, Brasil.
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- 1 Base de cálculo, taxas, Brasil.
- 1 Benefício fiscal, legislação, alt...
- 1 Bioenergia, regulação, Brasil.
- 1 Bolsa de valores, Brasil.
- 1 Brasil. [Constituição (1988)].
- 1 Brasil. [Lei 12.529, de 30 de nov...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal de Feder...
- 1 Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
- 1 Carga tributária, Brasil.
- 1 Cargo de confiança, Brasil.
- 1 Cinema, regulação, Brasil.
- 1 Cláusula compromissória, Brasil.
- 1 Cláusula compromissória, legislaç...
- 1 Cláusula contratual, Brasil.
- 1 Cobrança, natureza jurídica, Brasil.
- 1 Comercialização, Brasil.
- 1 Comissão de Valores Mobiliários (...
- 1 Competência constitucional, Brasil.
- 1 Competência legislativa, Brasil.
- 1 Competência territorial, Brasil.
- 1 Compra e venda (direito comercial...
- 1 Concessão de rádio e televisão, B...
- 1 Concessão de serviços públicos, l...
- 1 Concessão de serviços públicos, r...
- 1 Concessão de serviços públicos, r...
- 1 Concessão sobre domínio público, ...
- 1 Concorrência, proteção, Brasil.
- 1 Concorrência, regulação, interpre...
- 1 Conflito de atribuição, Brasil.
- 1 Conflito de jurisdição, Brasil.
- 1 Conselho Administrativo de Defesa...
- 1 Conselho de Recursos do Sistema F...
- 1 Conselho Monetário Nacional (Bras...
- 1 Constituição, análise comparativa...
- 1 Consumidor, Brasil.
- 1 Consórcio administrativo, Brasil.
- 1 Consórcio público, Brasil.
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contrato administrativo, transpor...
- 1 Contrato de adesão, Brasil.
- 1 Contrato de concessão, Brasil.
- 1 Controlador de vôo, responsabilid...
- 1 Controle judicial, Brasil.
- 1 Controle parlamentar, Brasil.
- 1 Crise aérea, controle, Brasil.
- 1 Decisão administrativa, Brasil.
- 1 Demanda judicial, Brasil.
- 1 Democracia, Brasil.
- 1 Desenvolvimento econômico, Brasil.
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- 1 Devido processo legal, Brasil.
- 1 Direito administrativo comparado.
- 1 Direito ambiental, Brasil.
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- 1 Direito privado, Brasil.
- 1 Direito público, Brasil.
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- 1 Doutrina, Estados Unidos.
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- 1 Eficiência (serviço público), Bra...
- 1 Empresa de energia elétrica, aspe...
- 1 Empresa de energia elétrica, Brasil.
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- 1 Empresa privada, Brasil.
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- 1 Energia elétrica, aspectos consti...
- 1 Energia elétrica, comércio, Brasil.
- 1 Energia elétrica, tarifa, Brasil.
- 1 Equilíbrio econômico-financeiro, ...
- 1 Estado (ciência política), história.
- 1 Estrutura organizacional, Brasil.
- 1 Falsificação, Brasil.
- 1 Fato do príncipe, Brasil.
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- 1 Fiscalização, Brasil.
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- 1 Função administrativa, Brasil.
- 1 Função pública, Brasil.
- 1 Função social da propriedade, Bra...
- 1 Gasoduto, Brasil, Bolívia, Argent...
- 1 Gestor, Brasil.
- 1 Gestão de riscos, aspectos jurídi...
- 1 Governança regulatória, Brasil.
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- 1 Gás natural, exploração, regulaçã...
- 1 Gás natural, importação, Brasil.
- 1 Gás natural, regulação, Brasil.
- 1 Idoso, estatuto, Brasil, 2003.
- 1 Imprevisibilidade (direito admini...
- 1 Incidente processual, julgamento,...
- 1 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 1 Indústria elétrica, regulação, Br...
- 1 Infraestrutura, Brasil.
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- 1 Intervenção do Estado na economia...
- 1 Investidor, Brasil.
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- 1 Princípio da legalidade, Brasil.
- 1 Princípio da legalidade.
- 1 Princípio da não-intervenção, Bra...
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- 1 Procuradoria geral da República, ...
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- 1 Punição, Brasil.
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- 1 Recurso administrativo, Brasil.
- 1 Recurso extraordinário, Brasil.
- 1 Recursos hídricos, Brasil.
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- 1 Reforma administrativa, Brasil.
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- 1 Regulação estatal, Brasil.
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- 1 Tribunal de contas, atuação, Brasil.
- 1 Tributação, Brasil.
- 1 Título mobiliário, Brasil.
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- 1 Árbitro (direito), Brasil.
- 1 Órgão público, Brasil.
Tipo
- 142 Artigo
- 1 Capítulo de Livro
- 1 Livro
- 1 Monografia