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Título
Autor(es)
2003-10
O poder normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas
Aragão, Alexandre Santos de
2016-01
A responsabilidade civil e ambiental em atividade nucleares.
Aragão, Alexandre Santos de
;
FGV
2011-07
Código de defesa do consumidor, estatuto do idoso e reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência
Aragão, Alexandre Santos de
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Autorizações administrativas
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2006-08
Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações
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2020-11
Requisições administrativas : atualizações à luz do estado democrático de direito.
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2019-09
Conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
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Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações
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2006-11
Delegações de Serviço Público
Aragão, Alexandre Santos de
2004-09
O marco regulatório dos serviços públicos
Aragão, Alexandre Santos de
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Autor
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Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
Assunto
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Agência reguladora, jurisprudênci...
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Ato administrativo, Brasil.
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Autonomia administrativa, Brasil.
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Ação civil pública, Brasil.
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Concorrência, Brasil.
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Consenso, Brasil.
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Constitucionalidade das leis, Bra...
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Consórcio de empresas.
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Consórcio, administração, Brasil.
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Conteúdo local, Brasil.
1
Contratação, rescisão, Brasil.
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Controle jurisdicional, Brasil.
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Dano ambiental, Brasil.
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Dano nuclear, aspectos ambientais...
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Dano nuclear, Brasil.
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Desapropriação, Brasil.
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Descentralização administrativa, ...
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Devido processo legal, Brasil.
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Direito comparado, Brasil.
1
Direito e economia, Brasil.
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Direito público, Brasil.
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Discricionariedade, controle judi...
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Dívida pública, Brasil.
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Empresa de petróleo.
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Fato do príncipe.
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Federalismo, Brasil.
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Financiamento, Brasil.
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Franquia comercial, Brasil.
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Fundação (direito privado), Brasil.
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Fundação (direito público), Brasil.
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Função pública, Brasil.
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Gás natural, legislação, regulata...
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Gás natural, transporte, regulame...
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Gás, Brasil.
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Hermenêutica, Brasil.
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Idoso, estatuto, Brasil.
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Inconstitucionalidade das leis, a...
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Indenização, Brasil.
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Infraestrutura, investimento, Bra...
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Interesse público, aspectos juríd...
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Interesse público, Brasil.
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Intervenção do Estado na propried...
1
Investimento público, Brasil.
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Joint ventures.
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Legalidade, Brasil.
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Liberdade de expressão, Brasil.
1
Licença de funcionamento, Brasil.
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Limitação à propriedade, Brasil.
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Livre iniciativa, Brasil.
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Multa de trânsito, inovação tecno...
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Norma jurídica, interpretação, Br...
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Ordem econômica, Brasil.
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Parceria público-privada (PPP), a...
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Permissão de serviços públicos, a...
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Responsabilidade civil, Brasil.
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Responsabilidade contratual, Brasil.
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Responsabilidade fiscal, Brasil.
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Responsabilidade objetiva, Brasil.
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Saúde do idoso, legislação, Brasil.
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Separação de poderes, Brasil.
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Serviço público, legislação, cont...
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Serviço público, regime jurídico,...
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Serviço público, regulação, Brasil.
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Serviços públicos, aspectos const...
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Serviços públicos, tarifa, regula...
1
Setor privado, Brasil.
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Sociedade comercial, Brasil.
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Terceirização, administração, Bra...
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Trânsito, fiscalização, Brasil.
Data do Documento
19
2010 - 2020
26
2001 - 2009
Tipo
45
Artigo
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