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- 2 Muniz, Veyzon Campos
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- 1 Afonso, Sylvio César
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- 1 Alexandrino, Carolina Schroeder
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- 1 Martins, Vinícius Alves Portela
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- 1 Menezes, Paulo Lucena de
- 1 Mesquita, Carlos José Wanderley de
- 1 Miguel, Eduardo Luís D.
- 1 Miguel, Luciano Garcia
- 1 Miguel, Luiz Carlos
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- 1 Nascimento, Thiago Lima do
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- 1 Sifuentes, Mara
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- 1 Souza, Gustavo Lopes de
- 1 Souza, Leandro Marins de
- 1 Toledo, Cláudia Mansani Queda de
- 1 Tôrres, Heleno Taveira
- 1 Villarreal, Gabriel Hernan Facal
- 1 Yunes Junior, Faissal
- 1 Zaranza, Evandro
- 1 Ávila, Humberto
Assunto
- 22 Incentivo fiscal, Brasil.
- 20 Isenção tributária, Brasil.
- 9 Tributação, Brasil.
- 8 Imposto sobre circulação de merca...
- 8 Imunidade tributária, Brasil.
- 7 Crédito tributário, Brasil.
- 7 Política fiscal, Brasil.
- 5 Responsabilidade fiscal, Brasil.
- 4 Direito tributário, Brasil.
- 4 Segurança jurídica, Brasil.
- 4 Templo, impostos, Brasil.
- 3 Brasil. [Constituição (1988)].
- 3 Brasil. [Lei de responsabilidade ...
- 3 Carga tributária, Brasil.
- 3 Competência tributária, Brasil.
- 3 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 3 Desenvolvimento sustentável, Brasil.
- 3 Federalismo, Brasil.
- 3 Imposto de importação, Brasil.
- 3 Imposto de renda, Brasil.
- 3 Imposto sobre produtos industrial...
- 3 Incentivo fiscal, aspectos consti...
- 3 Legislação tributária, Brasil.
- 3 Meio ambiente, natureza fiscal, B...
- 3 Política aduaneira, Brasil.
- 3 Proteção ambiental, impostos, Bra...
- 3 Reforma tributária, Brasil.
- 2 Aeroporto, natureza fiscal, Brasil.
- 2 Bens de uso comum, Brasil.
- 2 Brasil. [Código tributário nacion...
- 2 Competência tributária dos municí...
- 2 Conselho de Política Fazendária (...
- 2 Contribuinte (pessoa jurídica), B...
- 2 Desenvolvimento tecnológico, dire...
- 2 Despesa pública, Brasil.
- 2 Direito positivo, Brasil.
- 2 Empreendedorismo, investimento, B...
- 2 Fiscalização tributária, Brasil.
- 2 Hermenêutica, Brasil.
- 2 Igreja, natureza jurídica, Brasil.
- 2 Imposto de exportação, Brasil.
- 2 Imposto de renda, dedução, Brasil.
- 2 Imposto sobre circulação de merca...
- 2 Incentivo à exportação, Brasil.
- 2 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 2 Inovação tecnológica, Brasil.
- 2 Intervenção do Estado na economia...
- 2 Isenção tributária, decisão judic...
- 2 Norma jurídica, Brasil.
- 2 Porto, natureza fiscal, Brasil.
- 2 Prestação de serviços, Brasil.
- 2 Proteção ambiental, Brasil.
- 2 Receita tributária, Brasil.
- 2 Transporte de carga, natureza fis...
- 1 Automóvel, importação, impostos, ...
- 1 Autonomia municipal, Brasil.
- 1 Ação direta de inconstitucionalid...
- 1 Ação popular, natureza fiscal, Br...
- 1 Benefício fiscal, aspectos ambien...
- 1 Benefício fiscal, aspectos consti...
- 1 Benefício fiscal, legislação, Bra...
- 1 Bens de capital, impostos, Brasil.
- 1 Bens de uso, Brasil.
- 1 Brasil. [Lei complementar n. 24, ...
- 1 Brasil. [Lei das sociedades anôni...
- 1 Brasil. [Lei n. 11.196, de 21 de ...
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal,...
- 1 Capacidade contributiva, Brasil.
- 1 Circulação de mercadorias, Brasil.
- 1 Cláusula pétrea, Brasil.
- 1 Coisa julgada (direito administra...
- 1 Competência tributária dos estado...
- 1 Competência tributária, aspectos ...
- 1 Concessão de serviços públicos, i...
- 1 Concorrência desleal, Brasil.
- 1 Conselho de Política Fazendária (...
- 1 Conselho de Política Fazendária (...
- 1 Consumo, Brasil.
- 1 Consórcio de empresas, Brasil.
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- 1 Contribuinte (pessoa física), imp...
- 1 Contribuinte (pessoa jurídica), d...
- 1 Contribuinte (pessoa jurídica), i...
- 1 Contribuição para financiamento d...
- 1 Contribuição previdenciária, legi...
- 1 Contribuição social, Brasil.
- 1 Convênio, aspectos econômicos, Br...
- 1 Convênio, Brasil.
- 1 Cooperativa, natureza fiscal, Bra...
- 1 Crédito tributário, natureza jurí...
- 1 Crédito, Brasil.
- 1 Crédito, São Paulo.
- 1 Cultura, natureza fiscal, Brasil.
- 1 Decisão judicial, Brasil.
- 1 Declaração de inconstitucionalida...
- 1 Desenvolvimento comunitário, Brasil.
- 1 Desenvolvimento econômico, Brasil.
- 1 Desenvolvimento tecnológico, natu...
- 1 Direito ambiental, natureza fisca...
- 1 Direito desportivo, Brasil.
- 1 Direito tributário, aspectos cons...
- 1 Direito à moradia, Brasil.
- 1 Doença, natureza fiscal, Brasil.
- 1 Drawback, Brasil.
- 1 Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
- 1 Economia de mercado, regulação.
- 1 Elisão fiscal, Brasil.
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- 1 Energia elétrica, Brasil.
- 1 Exportação, Brasil.
- 1 Exportação, empresa, impostos, is...
- 1 Fato gerador, Brasil.
- 1 Finanças públicas, Brasil.
- 1 Finanças públicas.
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- 1 Ganho de capital, Brasil.
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- 1 Ilícito fiscal, Brasil.
- 1 Importação, Brasil.
- 1 Importação, impostos, alíquota, B...
- 1 Imposto de consumo, Brasil.
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- 1 Imposto de renda, história, Brasil.
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- 1 Imposto municipal, alíquota, Brasil.
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- 1 Imposto sobre a propriedade de ve...
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- 1 Incentivo fiscal, empresa, Brasil.
- 1 Incentivo fiscal, legislação, Bra...
- 1 Incentivo fiscal, parecer, Brasil.
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- 1 Isenção tributária, empresa, Brasil.
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- 1 Isenção tributária, legislação, B...
- 1 Isenção tributária, parecer, Brasil.
- 1 Isonomia constitucional, Brasil.
- 1 Juros de mora, Brasil.
- 1 Legislação tributária, alteração,...
- 1 Legislação tributária, base de cá...
- 1 Lei de diretrizes orçamentárias (...
- 1 Lei orçamentária anual (LOA), Bra...
- 1 Licença à gestante, legislação, a...
- 1 Livre concorrência, Brasil.
- 1 Livre iniciativa, Brasil.
- 1 Material audiovisual, direito com...
- 1 Matéria tributária, Brasil.
- 1 Mercado de trabalho, Brasil.
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- 1 Município, Brasil.
- 1 Norma constitucional, Brasil.
- 1 Obrigação tributária, Brasil.
- 1 Ordenamento jurídico, Brasil.
- 1 Orçamento público, Brasil.
- 1 Parecer.
- 1 Participação nos lucros, Brasil.
- 1 Permissão de serviços públicos, i...
- 1 Pessoa jurídica de direito públic...
- 1 Plano plurianual (PPA), Brasil.
- 1 Políticas públicas, Brasil.
- 1 Políticas públicas, controle, Bra...
- 1 Políticas públicas, natureza fisc...
- 1 Poupança, Brasil.
- 1 Preclusão (processo civil), Brasil.
- 1 Princípio constitucional, Brasil.
- 1 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 1 Princípios gerais do direito, Bra...
- 1 Produto manufaturado. Brasil.
- 1 Programa de Integração Social (Br...
- 1 Programa Minha Casa Minha Vida (B...
- 1 Reabilitação criminal, Brasil.
- 1 Receita pública, Brasil.
- 1 Receita tributária, renúncia, Bra...
- 1 Reforma tributária, legislação, B...
- 1 Reforma tributária, proposta de e...
- 1 Remessa de lucros, impostos, Brasil.
- 1 Remissão da dívida, Brasil.
- 1 Remissão da dívida, Distrito Fede...
- 1 Renúncia, Brasil.
- 1 Salário-maternidade, Brasil.
- 1 Sanção administrativa, Brasil.
- 1 Serviço de comunicação, impostos,...
- 1 Sistema tributário, alteração, Br...
- 1 Sistema tributário, Brasil.
- 1 Sociedade anônima, natureza fisca...
- 1 Sociedade civil, natureza fiscal,...
- 1 Solidariedade (direito tributário...
- 1 Substituição tributária, Brasil.
- 1 Subsídio fiscal, Brasil.
- 1 Tarifa alfandegária, Brasil.
- 1 Terceiro setor, natureza fiscal, ...
- 1 Transferência de capital, Brasil.
- 1 Transferência de recursos, Brasil.
- 1 Transparência na administração pú...
- 1 Transporte rodoviário, impostos, ...
- 1 Tribunal superior, decisão judici...
- 1 Tributação, aspectos constitucion...
- 1 Tributação, história, Brasil.
- 1 Tributação, legislação, Brasil.
- 1 Tributo, análise, legislação, jur...
- 1 Tributo, isenção, Brasil.
- 1 Tributo, legalização, Brasil.
- 1 Tributo, pagamento, direitos e de...
- 1 Tributo, regulamentação, Brasil.
- 1 Tributo, regulação, Brasil.
- 1 Tributos, Brasil.
- 1 Zona franca, impostos, Brasil.
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- 84 Artigo
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