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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-03Regime de tributação dos cigarros : análise da ADin 4.061.Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado
2014-03Análise acerca da possibilidade de abertura do processo licitatório com previsão orçamentária específica, mas sem efetiva disponibilidade financeira: disciplinamento da matéria na legislação e cenário jurisprudencialCavalcanti, Eduardo Muniz Machado
2013-03Incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre juros de mora derivados de crédito de precatórioCavalcanti, Eduardo Muniz Machado
2013-03Tributação nas atividades gráficasCavalcanti, Eduardo Muniz Machado
2012-05Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS: sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDFCavalcanti, Eduardo Muniz Machado
2012-12ICMS e a estrutura energética brasileiraCavalcanti, Eduardo Muniz Machado
2018-09A Emenda constitucional 87/2015 e o impacto no recolhimento do DIFAL : diferencial de alíquotas do ICMS.Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado
2016-03Isenções no âmbito do Simples Nacional : notas a respeito da constitucionalidade do art. 18, § 20-B, da LC 123/2006.Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado
2015-11Repartição da receita do ICMS decorrente da prestação do serviço de comunicação de TV por assinatura via satélite.Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado
2013-10Análise acerca da prescrição tributária intercorrente nas hipóteses de sucessão empresarialCavalcanti, Eduardo Muniz Machado

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