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2006-10Homologação de sentença estrangeira: decisão que determina a impossibilidade de apreciação do litígio pela Justiça brasileira; desrespeito à soberania nacional; opinião pelo indeferimento da pretensão; parecer na SEC 854Almeida, Edson Oliveira de
2007-01Medida visando a suspender arbitragem (anti-arbitration injunction): impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para interpretação de cláusula compromissória com referência a instituição arbitral; reconhecimento do efeito negativo do princípio da competência-competênciaGalíndez, Valeria
2007-01O regime legal da cláusula compromissória: competência exclusiva do Poder Judiciário do local da sede da arbitragem para apreciar litígios a respeito da convenção que a instituiuWald, Arnoldo
2007-04Conflito positivo de competência: juízos arbitral e comum; ação declaratória de extinção de compromisso arbitral; Protocolo de Genebra; vinculação à arbitragem; competência do juízo arbitral constituído pela Câmara de Comércio Internacional - CCI, o suscitanteSilva, Benedito Izidro da
2006-03Ação Civil Pública e acesso à justiçaFilardi, Hugo
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2006-02Ações coletivas: nota sobre competência, liquidação e execuçãoLeonel, Ricardo de Barros
2006-01A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Jorge, Flávio Cheim
2007-04A recuperação judicial de empresas: alguns problemas na sua execuçãoLazzarini, Alexandre Alves
2013-01Competência para demandas em matéria previdenciária : aspectos gerais e controvertidos.Silva Junior, Adir José da; Cardoso, Oscar Valente

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