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2016-03A inconstitucionalidade das novas hipóteses de reclamação previstas no novo Código de processo civil.Gouvêa, Luís Felipe Espindola
2003-04A renovação do Supremo Tribunal FederalVelloso, Carlos Mário da Silva
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2006-03Conflitos de competência entre agências reguladoras. Um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQTôrres, Heleno Taveira
2015-07Da modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade : a virtu romana como referência para a preservação dos direitos do cidadão.Toyoda, Hisashi
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2013-03Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambientalLima, Lucas Azevedo de; Calili, Simone Amália
2006-11Anotações sobre o anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacionalSilva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
2010-05Coisa julgada e segurança jurídica: alguns temas atuais de relevante importância no âmbito das obrigações tributáriasTheodoro Junior, Humberto

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