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2013-07O Acórdão proferido na ADI nº 3.338/2005 e sua contribuição para o controle da poluição atmosférica veicularBrito, Silvia Valadares Avelar
2010-04Conflito de competência legislativa ambiental: evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotilaStump, Daniela
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2005-05Comentários ao Art. 2º da Lei de Consórcios PúblicosMafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2013-10Normas processuais e normas procedimentais : uma proposta de diferenciação para fins de competência legislativaLunelli, Guilherme
2007-03O projeto de lei complementar previsto no art. 23 da Constituição Federal e a competência comumMukai, Toshio
2006-12Meio ambiente e repartição de competênciasMachado, Paulo Affonso Leme
2007-04Áreas consideradas de preservação permanente de reservatórios d'água artificiais e ao redor de lagoas e lagos naturais. Competência legislativa suplementar municipal: abrangência e limites sob a ótica do Direito Ambiental e UrbanísticoOliveira, Larissa Pultrini Pereira de; Andrade, Ricardo Rangel de
2007-04O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de Lei Complementar nº 388/2007 - PAC)Mukai, Toshio
2011-05Fixação do salário-mínimo por decretoMartins, Sérgio Pinto

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