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- 11 Sundfeld, Carlos Ari
- 8 Marques Neto, Floriano de Azevedo
- 7 Câmara, Jacintho Arruda
- 7 Freitas, Rafael Véras de
- 7 Wald, Arnoldo
- 6 Aragão, Alexandre Santos de
- 5 Justen Filho, Marçal
- 5 Oliveira, Gustavo Justino de
- 5 Rigolin, Ivan Barbosa
- 4 Garcia, Flávio Amaral
- 4 Mafra Filho, Francisco de Salles ...
- 4 Ribeiro, Leonardo Coelho
- 4 Souza, Rodrigo Pagani de
- 3 Amaral, Antônio Carlos Cintra do
- 3 Carvalho, André Castro
- 3 Marrara, Thiago
- 3 Martins, Ricardo Marcondes
- 3 Mukai, Toshio
- 3 Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
- 3 Schirato, Vitor Rhein
- 3 Zymler, Benjamin
- 2 Almeida, Guilherme Henrique de La...
- 2 Dallari, Adilson Abreu
- 2 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- 2 Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
- 2 França, Vladimir da Rocha
- 2 Freitas, Juarez
- 2 Garofano, Rafael Roque
- 2 Guerra, Sérgio
- 2 Guimarães, Fernando Vernalha
- 2 Jurksaitis, Guilherme Jardim
- 2 Lustoza, Helton Kramer
- 2 Madeira, José Maria Pinheiro
- 2 Mariani, Rômulo Greff
- 2 Marins, Vinicius
- 2 Mello, Rafael Munhoz de
- 2 Moreira, Egon Bockmann
- 2 Saddy, André
- 2 Tourinho, Rita
- 1 Almeida, Lise de
- 1 Almeida, Maurício Coutinho de
- 1 Alochio, Luiz Henrique Antunes
- 1 Alves, Waldir
- 1 Alvim, Arruda
- 1 Amaro, Fernanda Pereira
- 1 Andrade, Letícia Queiroz de
- 1 Andrioli, Carlos Gustavo
- 1 Antunes, Paulo de Bessa
- 1 Aquino, Fernando Henrique Franco de
- 1 Araújo, Alexandre Mota Brandão de
- 1 Araújo, Neiva Cristina de
- 1 Arruda, Élcio
- 1 Athayde, José Gustavo
- 1 Baptista, Patrícia
- 1 Barbosa, Washington Luís Batista
- 1 Barros Filho, Wilson Accioli de
- 1 Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
- 1 Blum, Rita Peixoto Ferreira
- 1 Bolivar, Lizandra
- 1 Bonfim, Anderson Medeiros
- 1 Bruto, Marcelo
- 1 Bussamara, Walter Alexandre
- 1 Cabral, Anne
- 1 Camargo, Ricardo Antônio Lucas
- 1 Carneiro, Athos Gusmão
- 1 Carpena, Márcio Louzada
- 1 Carriço, Rodrigo Arruda
- 1 Carvalho Filho, José dos Santos
- 1 Casimiro, Ligia Maria Silva Melo de
- 1 Castro, Carlos Roberto de Siqueira
- 1 Clève, Clèmerson Merlin
- 1 Coelho, Fábio Ulhoa
- 1 Colombarolli, Bruna Rodrigues
- 1 Costa Junior, Eduardo Carone
- 1 Costa, Camila Maia Pyramo
- 1 Costa, Elisson Pereira da
- 1 Costa, Maria D'Assunção
- 1 Costa, Sérgio de Freitas
- 1 Coutinho, Ana Luísa Celino
- 1 Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
- 1 Cunto, Kamille Craveiro
- 1 Custódio, Helita Barreira
- 1 Cyrino, André
- 1 Dal Pozzo, Augusto Neves
- 1 Dantas, Josemar
- 1 De Regina, Sérgio
- 1 Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
- 1 Dias, Eduardo Rocha
- 1 Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa
- 1 Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
- 1 Esteves, Daniel Santa Bárbara
- 1 Favano, Leandro Colbo
- 1 Fernandes, Ana Luiza Jacoby
- 1 Fernandes, Ana Paula Sousa
- 1 Ferraz Junior, Tercio Sampaio
- 1 Ferreira, Ademir Montes
- 1 Ferreira, Ana Luiza de Alcântara
- 1 Ferreira, Simone Rodrigues
- 1 Ferreira, Sérgio de Andréa
- 1 Figueiredo, Lúcia Valle
- 1 Figueiroa, Caio Cesar
- 1 Fortini, Cristiana
- 1 Franceschetti, Jaqueline
- 1 Franco, Juliana Maia Pinheiro
- 1 França, Catarina Cardoso Sousa
- 1 Furlan, Valéria
- 1 Gabardo, Emerson
- 1 Gasiola, Gustavo Gil
- 1 Gasparetto, Patrick Roberto
- 1 Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
- 1 Guimarães, Felipe Montenegro Viviani
- 1 Harada, Kiyoshi
- 1 Hohmann, Ana Carolina C.
- 1 Hupsel, Edite Mesquita
- 1 Junqueira, André Rodrigues
- 1 Lambauer, Roberto Zilsch
- 1 Landau, Elena
- 1 Leal, Rogério Gesta
- 1 Leister, Carolina
- 1 Leitão, João Morais
- 1 Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
- 1 Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
- 1 Loureiro, Caio de Souza
- 1 Loureiro, Gustavo Kaercher
- 1 Lucena Filho, Humberto Lima de
- 1 Malik, Ana
- 1 Maranhão, Juliano Souza de Albuqu...
- 1 Marinho, Rodrigo César de Oliveira
- 1 Marinoni, Luiz Guilherme
- 1 Marque Neto, Floriano de Azevedo
- 1 Martins, Ives Gandra da Silva
- 1 Mattos, César Costa Alves de
- 1 Mattos, Mauro Roberto Gomes de
- 1 Mattos, Rodrigo Gerent
- 1 Mayer, Giovanna
- 1 Medeiros, Aloizio Sinuê da Cunha
- 1 Mesquita, Clarissa Ferreira de Melo
- 1 Miguel, Frederico Costa
- 1 Miranda, Thatiana de Araujo
- 1 Monteiro, Vera
- 1 Montes, Danilo Leal
- 1 Moor, Fernanda Stracke
- 1 Motta, Carlos Pinto Coelho
- 1 Motta, Fabrício Macedo
- 1 Moura, Emerson Affonso da Costa
- 1 Muniz, Joaquim de Paiva
- 1 Müller, Mathias Haraldo
- 1 Nakamura, André Luiz dos Santos
- 1 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
- 1 Neves, André Batista
- 1 Nóbrega, Marcos
- 1 Oliveira, Anderson Marcio de
- 1 Oliveira, Caio Cezar Maia de
- 1 Oliveira, Emerson Ouvidor
- 1 Oliveira, Pedro Jorge Rocha de
- 1 Oliveira, Rodrigo Reis de
- 1 Palma, Juliana Bonacorsi de
- 1 Pereira, Cesar A. Guimarães
- 1 Pereira, Flávio Henrique Unes
- 1 Pereira, João Gabriel Gomes
- 1 Peretti, Luis Alberto Salton
- 1 Picinin, Juliana de Almeida
- 1 Pinto, Marcos Barbosa
- 1 Poltronieri, Renato
- 1 Prezotto, Mauro Antônio
- 1 Queiroz, João Eduardo Lopes
- 1 Rangel, Tauã Lima Verdan
- 1 Reis, Márcio Monteiro
- 1 Reis, Tarcila
- 1 Ribeiro, Mauricio Portugal
- 1 Richter, Luiz Egon
- 1 Rodelli, Luiz Felipe de Lima
- 1 Rotenberg, Julia Schulz
- 1 Saadi, Mário
- 1 Sabino, Carlos Henrique de Mattos
- 1 Saddi, Jairo
- 1 Salla, Ricardo Medina
- 1 Santos Neto, Raul Dias dos
- 1 Santos, Jonabio Barbosa dos
- 1 Santos, José Anacleto Abduch
- 1 Santos, Roberto Monteiro Gurgel
- 1 Santos, Rodrigo Valgas dos
- 1 Schier, Adriana da Costa Ricardo
- 1 Schmidt, Gustavo da Rocha
- 1 Schwind, Rafael Wallbach
- 1 Scorsim, Ericson Meister
- 1 Senhoras, Elói Martins
- 1 Silva Junior, Geraldo Bezerra da
- 1 Silva Junior, Irênio de Jesus
- 1 Silva, Júlio Cezar Bittencourt
- 1 Silva, Luis Gustavo Moreira da
- 1 Silva, Luiz Eduardo Lessa
- 1 Silva, Raquel Lemos Alves
- 1 Silveira, Marilda de Paula
- 1 Sousa Junior, Paulo Roberto de
- 1 Souza, Paulo Fernando Mohn e
- 1 Steiner, Renata Carlos
- 1 Teixeira, Demetrius Barreto
- 1 Valiati, Thiago Priess
- 1 Valle, Vivian Cristina Lima López
- 1 Valle, Vivian Lima López
- 1 Vital, André Luiz Francisco da Silva
- 1 Wang, Daniel Wei Liang
- 1 Zago, Marina Fontão
- 1 Zanon Junior, Orlando Luiz
Assunto
- 39 Contrato administrativo, Brasil.
- 35 Parceria público-privada (PPP), B...
- 17 Licitação, Brasil.
- 16 Serviço público, Brasil.
- 15 Agência reguladora, Brasil.
- 14 Equilíbrio econômico, Brasil.
- 11 Administração pública, Brasil.
- 11 Prestação de serviços, Brasil.
- 10 Permissão de serviços públicos, B...
- 9 Interesse público, Brasil.
- 8 Energia elétrica, Brasil.
- 7 Arbitragem, Brasil.
- 7 Direito administrativo, Brasil.
- 6 Brasil. [Constituição (1988)].
- 6 Política tarifária, Brasil.
- 6 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 6 Serviços públicos, Brasil.
- 6 Setor privado, Brasil.
- 6 Terceirização, Brasil.
- 5 Bens públicos, Brasil.
- 5 Cláusula compromissória, Brasil.
- 5 Concorrência pública, Brasil.
- 5 Contratação de obras e serviços, ...
- 5 Contrato, Brasil.
- 5 Intervenção do Estado na economia...
- 5 Obras públicas, Brasil.
- 5 Responsabilidade contratual, Brasil.
- 4 Administração portuária, Brasil.
- 4 Aeroporto, privatização, Brasil.
- 4 Concorrência, Brasil.
- 4 Consórcio, Brasil.
- 4 Empresa de energia elétrica, Brasil.
- 4 Juízo arbitral, Brasil.
- 4 Parceria comercial, Brasil.
- 4 Permissão de uso, Brasil.
- 4 Privatização, Brasil.
- 4 Relação jurídica, Brasil.
- 4 Responsabilidade administrativa, ...
- 4 Reversão (direito administrativo)...
- 4 Rodovia, Brasil.
- 4 Serviço público, regulação, Brasil.
- 3 Agência Nacional de Energia Elétr...
- 3 Agência reguladora, competência, ...
- 3 Agência reguladora, poder normati...
- 3 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
- 3 Competência municipal, Brasil.
- 3 Concessionária, Brasil.
- 3 Concessão sobre domínio público, ...
- 3 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 3 Direito das telecomunicações, Bra...
- 3 Direito portuário, Brasil.
- 3 Energia elétrica, produção, Brasil.
- 3 Energia elétrica, regulação, Brasil.
- 3 Imunidade tributária, Brasil.
- 3 Inadimplemento, Brasil.
- 3 Infraestrutura, Brasil.
- 3 Infraestrutura, investimento, Bra...
- 3 Investimento público, Brasil.
- 3 Licitação, legislação, Brasil.
- 3 Organização social, Brasil.
- 3 Parceria público-privada (PPP), c...
- 3 Parceria público-privada (PPP), l...
- 3 Preço, Brasil.
- 3 Princípio da segurança jurídica, ...
- 3 Responsabilidade fiscal, Brasil.
- 3 Saúde pública, Brasil.
- 3 Sentença arbitral, Brasil.
- 3 Serviços públicos, regulação, Bra...
- 3 Setor público, Brasil.
- 3 Sociedade de economia mista, Brasil.
- 3 Terceiro setor, Brasil.
- 3 Transporte de passageiro, Brasil.
- 2 Administração pública, competênci...
- 2 Administração pública, poderes e ...
- 2 Aeroporto, administração, Brasil.
- 2 Agência reguladora, fiscalização,...
- 2 Arbitragem, doutrinas e controvér...
- 2 Autonomia da vontade, Brasil.
- 2 Autonomia municipal, Brasil.
- 2 Boa-fé, Brasil.
- 2 Brasil. [Código de proteção e def...
- 2 Brasil. [Lei n. 10.973, de 2 de d...
- 2 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 2 Cláusula contratual, Brasil.
- 2 Competência legislativa, Brasil.
- 2 Compromisso arbitral, Brasil.
- 2 Concessionária, responsabilidade ...
- 2 Concessão de serviços públicos, l...
- 2 Concessão de serviços públicos, t...
- 2 Consumidor, Brasil.
- 2 Contrato administrativo, extinção...
- 2 Contrato de concessão, Brasil.
- 2 Contrato de serviço, Brasil.
- 2 Contrato.
- 2 Convênio, Brasil.
- 2 Desenvolvimento econômico, Brasil.
- 2 Direito de greve, Brasil.
- 2 Direito de greve, jurisprudência,...
- 2 Direito econômico, Brasil.
- 2 Direitos e garantias individuais,...
- 2 Empresa Brasileira de Infra-Estru...
- 2 Empresa privada, Brasil.
- 2 Empresa pública, Brasil.
- 2 Energia elétrica, distribuição, t...
- 2 Função social da propriedade, Bra...
- 2 Função social, Brasil.
- 2 Imposto territorial rural (ITR), ...
- 2 Imóvel rural, Brasil.
- 2 Indenização, Brasil.
- 2 Infraestrutura de transporte, Bra...
- 2 Investimento privado, Brasil.
- 2 Medicamento, aspectos jurídicos, ...
- 2 Parceria público-privada (PPP), c...
- 2 Parceria público-privada (PPP), r...
- 2 Petróleo, exploração, Brasil.
- 2 Políticas públicas, Brasil.
- 2 Porto, arrendamento, Brasil.
- 2 Porto, regulação, Brasil.
- 2 Prestação de serviço, Brasil.
- 2 Prestação de serviços, contrataçã...
- 2 Princípio constitucional, Brasil.
- 2 Processo administrativo, Brasil.
- 2 Propriedade rural, impostos, Brasil.
- 2 Regulação jurídica, Brasil.
- 2 Saneamento básico, aspectos juríd...
- 2 Saneamento básico, Brasil.
- 2 Saneamento básico, legislação, Br...
- 2 Servidão administrativa, Brasil.
- 2 Serviço de saúde, Brasil.
- 2 Serviço de água e esgotos, aspect...
- 2 Serviço público, aspectos constit...
- 2 Serviço público, Brasil, parecer.
- 2 Serviço público, interrupção, jur...
- 2 Serviço público, usuário, Brasil.
- 2 Solução de conflito, Brasil.
- 2 Tarifa de esgoto, regulamentação,...
- 2 Tarifa de água, regulamentação, B...
- 2 Tarifa, aspectos jurídicos, Brasil.
- 2 Tarifa, Brasil.
- 2 Telecomunicação, Brasil.
- 2 Telecomunicação, legislação, Brasil.
- 2 Transporte coletivo, Brasil.
- 2 Tributo, Brasil.
- 2 Universalização dos serviços, Bra...
- 2 Uso (direito das coisas), Brasil.
- 1 Abuso de poder (direito administr...
- 1 Abuso do poder econômico, Brasil.
- 1 Acionista controlador, responsabi...
- 1 Acionista minoritário, proteção, ...
- 1 Acionista, Brasil.
- 1 Administação pública, Brasil.
- 1 Administrador, responsabilidade c...
- 1 Administração da educação, Brasil.
- 1 Administração de projetos, Brasil.
- 1 Administração de risco, Brasil.
- 1 Administração portuária, contrata...
- 1 Administração pública, contrataçã...
- 1 Administração pública, controle, ...
- 1 Administração pública, fiscalizaç...
- 1 Administração pública, modernizaç...
- 1 Administração pública, responsabi...
- 1 Aeroporto, administração, regulaç...
- 1 Aeroporto, regulação, Brasil.
- 1 Agência Nacional de Telecomunicaç...
- 1 Agência Nacional de Vigilância Sa...
- 1 Agência Nacional do Petróleo (Bra...
- 1 Agência reguladora, aspectos cons...
- 1 Agência reguladora, controle, Bra...
- 1 Agência reguladora, poderes e atr...
- 1 Agência reguladora, regulamentaçã...
- 1 Animal, acidente, Brasil.
- 1 Arbitragem comercial internaciona...
- 1 Arbitragem comercial, Brasil.
- 1 Arbitragem comercial, legislação,...
- 1 Arbitragem internacional, Brasil.
- 1 Arbitragem, jurisprudência, Brasil.
- 1 Arbitragem, legislação, Brasil.
- 1 Arbitragem, previsão, jurisprudên...
- 1 Arrendamento de instalação portuá...
- 1 Arrendamento, Brasil.
- 1 Assembleia geral, Brasil.
- 1 Associação sem fins lucrativos, B...
- 1 Aterro sanitário, Brasil.
- 1 Atividade econômica, Brasil.
- 1 Atividade econômica, contratação,...
- 1 Ato administrativo, Brasil.
- 1 Ato jurídico, natureza jurídica, ...
- 1 Autonomia tecnológica, Brasil.
- 1 Aviação civil, Brasil.
- 1 Ação civil pública, Brasil.
- 1 Ação de contrafação, Brasil.
- 1 Ação direta de inconstitucionalid...
- 1 Banco Nacional do Desenvolvimento...
- 1 Banda larga, Brasil.
- 1 Banda larga, política, Brasil.
- 1 Bem-estar social, Brasil.
- 1 Bens de uso comum, Brasil.
- 1 Bens públicos, aquisição, Brasil.
- 1 Bens públicos, legislação, Brasil.
- 1 Bens, Brasil.
- 1 Brasil. [Constituição (1988)]
- 1 Brasil. [Código tributário nacion...
- 1 Brasil. [Decreto-lei n. 236, de 2...
- 1 Brasil. [Lei da arbitragem (1996)].
- 1 Brasil. [Lei n. 8.987, de 13 de f...
- 1 Brasil. [Lei n. 9.427, de 26 de d...
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
- 1 Brasil. Tribunal Superior do Trab...
- 1 Capital aberto, Brasil.
- 1 Carga tributária, Brasil.
- 1 Caso fortuito, Brasil.
- 1 Caução, Brasil.
- 1 Cláusula rebus sic stantibus.
- 1 Comercialização, Brasil.
- 1 Comissão Nacional de Energia Nucl...
- 1 Competência administrativa, Brasil.
- 1 Competência constitucional, Brasil.
- 1 Competência estadual, Brasil.
- 1 Comunicação social, aspectos cons...
- 1 Concessionária, legislação, Brasil.
- 1 Concessão de serviços públicos, d...
- 1 Concessão de serviços públicos, d...
- 1 Concessão de serviços públicos, d...
- 1 Concessão de serviços públicos, e...
- 1 Conflito de jurisdição, Brasil.
- 1 Constituição estadual, Brasil.
- 1 Constituição, Brasil, 1988.
- 1 Consórcio administrativo, Brasil.
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contrato administrativo, alteraçã...
- 1 Contrato administrativo, alteraçã...
- 1 Contrato administrativo, análise,...
- 1 Contrato administrativo, aspectos...
- 1 Contrato administrativo, legislaç...
- 1 Contrato administrativo, reajusta...
- 1 Contrato administrativo, vigência...
- 1 Contrato administrativos, Brasil.
- 1 Contrato de fornecimento, Brasil.
- 1 Contrato de fornecimento, extinçã...
- 1 Contrato de fornecimento, licitaç...
- 1 Contrato de serviço, alteração, B...
- 1 Contrato de transporte aéreo, Bra...
- 1 Contrato, extinção, Brasil.
- 1 Contrato, regulação, Brasil.
- 1 Controle administrativo, regulaçã...
- 1 Cooperação, Brasil.
- 1 Correção monetária, Brasil.
- 1 Covid-19, Brasil.
- 1 Câmara de Comércio Internacional ...
- 1 Câmbio, Brasil.
- 1 Dano (direito civil), Brasil.
- 1 Dano patrimonial, Brasil.
- 1 Delegação administrativa, Brasil.
- 1 Democracia, Brasil.
- 1 Democracia, legislação, Brasil.
- 1 Desapropriação, Brasil.
- 1 Descentralização administrativa, ...
- 1 Desestatização, aspectos jurídico...
- 1 Desestatização, doutrinas e contr...
- 1 Despedida arbitrária, Brasil.
- 1 Direito de locomoção, Brasil.
- 1 Direito privado, Brasil.
- 1 Direito público, Brasil.
- 1 Direito rodoviário, Brasil.
- 1 Direito urbanístico, Brasil.
- 1 Direito à educação, Brasil.
- 1 Direitos econômicos e sociais, Br...
- 1 Direitos humanos, Brasil.
- 1 Doação, Brasil.
- 1 Domínio público, Brasil.
- 1 Dívida externa, Brasil.
- 1 Economia de mercado, Brasil.
- 1 Edital, licitação, Brasil.
- 1 Eficiência (serviço público), Bra...
- 1 Emenda constitucional, Brasil.
- 1 Empresa Brasileira de Infraestrut...
- 1 Empresa de prestação de serviços,...
- 1 Empresa de telecomunicações, regu...
- 1 Empresa estatal, legislação, Brasil.
- 1 Empresa privada, contratação, Bra...
- 1 Empresa privada, contratação, leg...
- 1 Empresa pública,
- 1 Empresa pública, aspectos jurídic...
- 1 Empresa pública, natureza jurídic...
- 1 Energia elétrica, aspectos consti...
- 1 Energia elétrica, consumo, Brasil.
- 1 Energia elétrica, consumo, interr...
- 1 Energia elétrica, distribuição, B...
- 1 Energia elétrica, impostos, Brasil.
- 1 Energia elétrica, privatização, B...
- 1 Energia eólica, aspectos jurídico...
- 1 Energia eólica, distribuição, tar...
- 1 Energia eólica, exploração, leilã...
- 1 Ensino jurídico, Brasil.
- 1 Ensino público, Brasil.
- 1 Equilíbrio econômico-financeiro, ...
- 1 Escola, taxas, pagamento, Brasil.
- 1 Espaço urbano, Brasil.
- 1 Estado (unidade da federação), co...
- 1 Fato do príncipe, Brasil.
- 1 Fatura, cobrança, Brasil.
- 1 Ferrovia, Brasil.
- 1 Ferrovia, privatização, projeto, ...
- 1 Fiscalização financeira e orçamen...
- 1 Força maior, Brasil.
- 1 Franquia, aspectos jurídicos, Bra...
- 1 Fundo social, Brasil.
- 1 Função pública, Brasil.
- 1 Futebol, Brasil.
- 1 Gestão.
- 1 Governança, Brasil.
- 1 Governo, responsabilidade, Brasil.
- 1 Gás natural, exploração, Brasil.
- 1 Hermenêutica, Brasil.
- 1 Hidrocarboneto, exploração, Brasil.
- 1 Hospital, taxas, pagamento, Brasil.
- 1 Idoso, Brasil.
- 1 Impenhorabilidade, Brasil.
- 1 Imposto de renda (pessoa jurídica...
- 1 Imposto sobre serviços (ISS), Bra...
- 1 Improbidade administrativa, Brasil.
- 1 Inadimplemento, controle judicial...
- 1 Inclusão digital, Brasil.
- 1 Indenização à vítima, Brasil.
- 1 Indústria petrolífera, Brasil.
- 1 Indústria química, Brasil.
- 1 Infraestrutura de transporte, ref...
- 1 Infraestrutura urbana, Brasil.
- 1 Infraestrutura, planejamento, reg...
- 1 Infraestrutura, projeto arquitetô...
- 1 Infraestrutura, regulação, Brasil.
- 1 Instalação portuária, Brasil.
- 1 Interesse coletivo, Brasil.
- 1 Interesse difuso, Brasil.
- 1 Interesse individual, Brasil.
- 1 Intervenção do Estado na economia...
- 1 Intervenção do Estado na propried...
- 1 Investimento, Brasil.
- 1 Jogo, regulação, fiscalização, Br...
- 1 Leasing, contratação, Brasil.
- 1 Lei Geral das Telecomunicações (L...
- 1 Liberdade de expressão, Brasil.
- 1 Licenciamento ambiental, Brasil.
- 1 Licença de funcionamento, legisla...
- 1 Limpeza pública, financiamento, t...
- 1 Limpeza pública, natureza jurídic...
- 1 Limpeza pública, responsabilidade...
- 1 Livre concorrência, Brasil.
- 1 Loteria, Brasil.
- 1 Medicamento, aquisição, preço, Br...
- 1 Medicamento, Brasil.
- 1 Medida liminar, Brasil.
- 1 Meio ambiente, legislação, Brasil.
- 1 Mercado de capitais, Brasil.
- 1 Microempresa, contratação, Brasil.
- 1 Modelo energético, regulamentação...
- 1 Monopólio, Brasil.
- 1 Município, Brasil.
- 1 Navegação aérea, Brasil.
- 1 Neoliberalismo.
- 1 Norma jurídica, Brasil.
- 1 Obras públicas, contratação, Brasil.
- 1 Obras públicas, financiamento, Br...
- 1 Obras públicas, licitação, Brasil.
- 1 Operação financeira, Brasil.
- 1 Opinião pública, legislação, Brasil.
- 1 Ordem econômica, Brasil.
- 1 Organização administrativa, Brasil.
- 1 Parceria público-privada (PPP), a...
- 1 Parceria público-privada (PPP), a...
- 1 Parceria público-privada (PPP), d...
- 1 Parceria público-privada (PPP), e...
- 1 Parceria público-privada (PPP), f...
- 1 Parceria público-privada (PPP), h...
- 1 Parceria público-privada (PPP), o...
- 1 Parceria público-privada, Brasil.
- 1 Patrimônio, natureza jurídica, Br...
- 1 Pedágio, cobrança, Brasil.
- 1 Pedágio, natureza fiscal, aspecto...
- 1 Pedágio, natureza jurídica, Brasil.
- 1 Pedágio.
- 1 Penitenciária, Brasil.
- 1 Pequena empresa, contratação, Bra...
- 1 Petróleo submarino, exploração, c...
- 1 Petróleo, exploração, aspectos ju...
- 1 Petróleo, exploração, comércio, l...
- 1 Plebiscito, Brasil.
- 1 Poder de policia, Brasil.
- 1 Poder público, Brasil.
- 1 Poder público, taxas, pagamento, ...
- 1 Poder regulamentar, administração...
- 1 Política.
- 1 Porto, arrendamento natureza jurí...
- 1 Porto, atividades, regulação, leg...
- 1 Portuário, regime jurídico, Brasil.
- 1 Precatório, Brasil.
- 1 Pregão, Brasil.
- 1 Prestação de serviços, interrupçã...
- 1 Princípio da eficiência, Brasil.
- 1 Prisão, administração, Brasil.
- 1 Processo administrativo, legislaç...
- 1 Produto químico, controle de prod...
- 1 Propriedade urbana, Brasil.
- 1 Prorrogação de contrato, Brasil.
- 1 Proteção ambiental, Brasil.
- 1 Qualificação técnica, Brasil.
- 1 Radiodifusão, Brasil.
- 1 Radiodifusão, história, Brasil.
- 1 Radiodifusão, regulação, Brasil.
- 1 Recuperação de empresa.
- 1 Recursos energéticos, Brasil.
- 1 Recursos financeiros, Brasil.
- 1 Reequilíbrio econômico-financeiro...
- 1 Referendo, Brasil.
- 1 Reforma do Estado, análise, Brasil.
- 1 Regime público, Brasil.
- 1 Regulação econômica, Brasil.
- 1 Reparação do dano (direito civil)...
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade do Estado, Brasil.
- 1 Responsabilidade extracontratual,...
- 1 Responsabilidade fiscal, legislaç...
- 1 Restaurante, licitação, Brasil.
- 1 Resíduo sólido, aspectos jurídico...
- 1 Resíduo urbano, aspectos jurídico...
- 1 Resíduo, tratamento, Brasil.
- 1 Rodovia, aspectos jurídicos, Brasil.
- 1 Rodovia, exploração, Brasil.
- 1 Rodovia, privatização, Brasil.
- 1 Rodovia, regulação, aspectos jurí...
- 1 Rodovia, regulação, exploração, B...
- 1 Rodovia, taxas, cobrança, Brasil.
- 1 Rodovia.
- 1 Royalties, Brasil.
- 1 Saneamento básico, inovação, Brasil.
- 1 Saúde ambiental, Brasil.
- 1 Segurança jurídica, Brasil.
- 1 Segurança jurídica.
- 1 Sentença liminar, Brasil.
- 1 Servidor público regido pela CLT,...
- 1 Servidor público regido pela CLT,...
- 1 Servidor público, direitos e deve...
- 1 Servidor público, estabilidade, B...
- 1 Servidão administrativa, aspectos...
- 1 Serviço de comunicação, Brasil.
- 1 Serviço de limpeza pública, terce...
- 1 Serviço de saúde, qualidade, Brasil.
- 1 Serviço de transporte urbano, inv...
- 1 Serviço de utilidade pública, Bra...
- 1 Serviço de água e esgotos, Brasil.
- 1 Serviço privado, Brasil.
- 1 Serviço público prestado, Brasil.
- 1 Serviço público, administração, B...
- 1 Serviço público, direito comparado.
- 1 Serviço público, interrupção, Bra...
- 1 Serviço público, privatização, Br...
- 1 Serviço púlico, Brasil.
- 1 Serviço telefônico, cobrança, Bra...
- 1 Serviços públicos, aspectos const...
- 1 Serviços públicos, aspectos socio...
- 1 Serviços públicos, cobrança, Brasil.
- 1 Serviços públicos, doutrinas e co...
- 1 Serviços públicos, privatização, ...
- 1 Serviços públicos, privatização, ...
- 1 Serviços públicos, privatização, ...
- 1 Serviços públicos, regime jurídic...
- 1 Serviços públicos, tarifa, Brasil.
- 1 Serviços, Brasil.
- 1 Setor público, modernização, Brasil.
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