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2007-06Ação rescisória visando à desconstituição de decisão condenatória ao pagamento de verba honorária: necessidade de citação do advogado que atuou no processo anterior. Mandado de segurança. AdmissibilidadeGrinover, Ada Pellegrini
2013-11Inaplicabilidade dos institutos da prescrição e decadência em decisões dos Tribunais de Contas: da errônea premissa da segurança jurídica no exercício do controle externoBorges, Maria Cecília
2007-02O agravo e o conceito de sentençaWambier, Teresa Arruda Alvim
2007-01Lei 11.280, de 16.02.2006: análise dos arts. 112, 114 e 305 do CPC e do & 5.°do art.219 do CPC.Alvim, Arruda
2007-09Inaplicabilidade da prescrição retroativa em sede de processo administrativo disciplinarSouza, Marcelo Henrique de Azevedo
2011-04Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do atoFrota, Hidemberg Alves da
2008-01Ação rescisória: desconstituição de decisão condenatória ao pagamento de verba honorária (parecer)Grinover, Ada Pellegrini
2003-11Prescrição da falta disciplinarCosta, José Armando da
2012-10A aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre princípios da legalidade e da segurança jurídicaOliveira, Priscila Gonçalves de
1994-05O crime sexual praticado contra menor e sua representação penal : algumas considerações.Farias, Pedro Aurelio Rosa de

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