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- 6 Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
- 5 Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha
- 4 Aragão, Alexandre Santos de
- 4 Martins, Ricardo Marcondes
- 3 Frota, Hidemberg Alves da
- 3 Leal, Rogério Gesta
- 3 Moura, Emerson Affonso da Costa
- 3 Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
- 2 Barroso, Luís Roberto
- 2 Binenbojm, Gustavo
- 2 Carneiro, Amanda de Abreu Cerqueira
- 2 Copola, Gina
- 2 Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
- 2 Cyrino, André Rodrigues
- 2 Dantas, Fabiana Santos
- 2 Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
- 2 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- 2 Ferraz, Luciano
- 2 Franco, Caroline da Rocha
- 2 Freitas, Juarez
- 2 Justen Filho, Marçal
- 2 Linhares, Emanuel Andrade
- 2 Luz, Yuri Corrêa da
- 2 Madeira, José Maria Pinheiro
- 2 Marrara, Thiago
- 2 Mendonça, José Vicente Santos de
- 2 Nelson, Isabel Cristina Amaral de...
- 2 Nohara, Irene Patrícia
- 2 Osório, Fábio Medina
- 2 Tourinho, Rita
- 2 Valle, Vanice Regina Lírio do
- 2 Zymler, Benjamin
- 1 Alcântara, Guilherme Gonçalves
- 1 Alegre, José Sérgio Monte
- 1 Almeida, Lise de
- 1 Almeida, Pericles Ferreira de
- 1 Amaral, Antônio Carlos Cintra do
- 1 Araujo, Liege Cunha
- 1 Araújo Neto, Pedro Irineu de Moura
- 1 Araújo, Aldem Johnston Barbosa
- 1 Araújo, Valter Shuenquener de
- 1 Arêdes, Sirlene Nunes
- 1 Assis, Luiz Eduardo Altenburg de
- 1 Bacellar Filho, Romeu Felipe
- 1 Barreiro, Guilherme Scodeler de S...
- 1 Borges, Alice Gonzalez
- 1 Borges, Alice Maria Gonzalez
- 1 Braga, Pablo Dayan Targino
- 1 Brando, Marcelo Santini
- 1 Bruno, Reinaldo Moreira
- 1 Calil, Ana Luíza Fernandes
- 1 Carvalho Filho, José dos Santos
- 1 Carvalho, Antonio Carlos Alencar
- 1 Carvalho, Filipe Augusto Lima Her...
- 1 Carvalho, Fábio Lins de Lessa
- 1 Carvalho, Lucas Borges de
- 1 Cassese, Sabino
- 1 Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de
- 1 Cavalcanti, Themístocles Brandão
- 1 Clark, Giovani
- 1 Costa, Eugênio Geraldo Barroso
- 1 Costa, Sérgio de Freitas
- 1 Cruz, Álvaro Ricardo de Souza
- 1 Cunha, Douglas
- 1 Câmara, Jacintho Arruda
- 1 D'Avila, Fábio Roberto
- 1 Dal Pozzo, Augusto Neves
- 1 Dallari, Adilson Abreu
- 1 Dalmarco, Arthur Rodrigues
- 1 Davi, Kaline Ferreira
- 1 Dionisio, Pedro de Hollanda
- 1 Faria, Luzardo
- 1 Fecuri, Ana Cristina
- 1 Fernandes, Ana Luiza Jacoby
- 1 Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
- 1 Ferraz, Sérgio
- 1 Fortini, Cristiana
- 1 Furtado, Lucas Rocha
- 1 Gabardo, Emerson
- 1 Galvão, Rodrigo
- 1 Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
- 1 Gibson, Sérgio Armanelli
- 1 Grinover, Ada Pellegrini
- 1 Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
- 1 Guedes, Demian
- 1 Guedes, Jefferson Carús
- 1 Guerra, Evandro Martins
- 1 Isaacsson, Gisela Brum
- 1 Juruena, Cynthia Gruendling
- 1 Lacerda, Leonardo Paula de
- 1 Leal, Fernando
- 1 Lelis, Davi Augusto Santana de
- 1 Lima, Leonardo Pereira de
- 1 Lucena, Pedro Flávio Cardoso
- 1 Luz, Leonardo Machado Dias Ramalho
- 1 Machado, Hugo de Brito
- 1 Maciel Junior, João Bosco
- 1 Maffini, Rafael
- 1 Mafra Filho, Francisco de Salles ...
- 1 Marques, Raphael Peixoto de Paula
- 1 Martins, Eliezer Pereira
- 1 Mattos, Mauro Roberto Gomes de
- 1 Medeiros, Alice Bernardo Voronoff de
- 1 Mello, Celso Antônio Bandeira de
- 1 Mello, Shirlei Silmara de Freitas
- 1 Mencio, Maria
- 1 Modesto, Paulo Eduardo Garrido
- 1 Monte Alegre, José Sérgio
- 1 Montezuma, Francisco Gê Acaiaba d...
- 1 Moraes, Ricardo Quartim de
- 1 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
- 1 Moreira, Egon Bockmann
- 1 Moreira, João Batista Gomes
- 1 Mukai, Toshio
- 1 Naves, Luís Emílio Pinheiro
- 1 Neves, Marcelo
- 1 Neves, Rodrigo Santos
- 1 Niebuhr, Pedro de Menezes
- 1 Nobre Junior, Edilson Pereira
- 1 Nunes, Filipe Maia Broeto
- 1 Ohlweiler, Leonel
- 1 Oliveira, Caio Cezar Maia de
- 1 Oliveira, José Roberto Pimenta
- 1 Pansieri, Flávio
- 1 Pereira, Ana Cláudia Carriello Ba...
- 1 Pessoa, Robertônio Santos
- 1 Pinto, Jayme Bastian
- 1 Pozzo, Augusto Neves Dal
- 1 Prates, Laura Spyer
- 1 Quites, Henrique Lima
- 1 Reck, Janriê Rodrigues
- 1 Reolon, Jaques Fernando
- 1 Ribeiro, Leonardo Coelho
- 1 Ricken, Guilherme
- 1 Rocha, Silvio Luís Ferreira da
- 1 Salama, Bruno Meyerhof
- 1 Santiago, Alex Fernandes
- 1 Santos, Gustavo Ferreira
- 1 Santos, Welder Queiroz dos
- 1 Seixas Filho, Aurélio Pitanga
- 1 Senhoras, Cândida Alzira Bentes d...
- 1 Senhoras, Elói Martins
- 1 Silva, Murilo Sousa e
- 1 Silva, Ticiano Alves e
- 1 Sundfeld, Carlos Ari
- 1 Vieira, Virgínia Kirchmeyer
- 1 Violin, Tarso Cabral
- 1 Vital, André Luiz Francisco da Silva
- 1 Watzko, Nicholas Andrey Monteiro
Assunto
- 28 Administração pública, Brasil.
- 15 Interesse público, Brasil.
- 11 Princípio constitucional, Brasil.
- 8 Direitos e garantias individuais,...
- 7 Concessão de serviços públicos, B...
- 6 Ato administrativo, Brasil.
- 6 Direito público, Brasil.
- 6 Hermenêutica, Brasil.
- 6 Improbidade administrativa, Brasil.
- 6 Princípio da legalidade, Brasil.
- 6 Processo administrativo, Brasil.
- 6 Sanção administrativa, Brasil.
- 5 Contrato administrativo, Brasil.
- 5 Estado democrático de direito, Br...
- 5 Licitação, Brasil.
- 4 Arbitragem, Brasil.
- 4 Controle externo, Brasil.
- 4 Corrupção, Brasil.
- 4 Devido processo legal, Brasil.
- 4 Direito econômico, Brasil.
- 4 Discricionariedade, Brasil.
- 4 Função administrativa, Brasil.
- 4 Norma constitucional, Brasil.
- 4 Políticas públicas, Brasil.
- 3 Administração pública, competênci...
- 3 Agência reguladora, Brasil.
- 3 Autorização de uso, Brasil.
- 3 Bens públicos, administração, Bra...
- 3 Brasil. [Constituição (1988)].
- 3 Concessão de uso, Brasil.
- 3 Crime contra a administração públ...
- 3 Democracia, Brasil.
- 3 Direito penal, Brasil.
- 3 Eficiência (serviço público), Bra...
- 3 Jurisdição constitucional, Brasil.
- 3 Justiça social, Brasil.
- 3 Parceria público-privada (PPP), B...
- 3 Permissão de uso, Brasil.
- 3 Poder discricionário, Brasil.
- 3 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 3 Processo disciplinar, Brasil.
- 3 Reforma do Estado, Brasil.
- 3 Responsabilidade administrativa, ...
- 3 Segurança jurídica, Brasil.
- 3 Servidor público, Brasil.
- 3 Serviço público, Brasil.
- 3 Teoria do Estado.
- 3 Tribunal de contas, Brasil.
- 2 Acesso à justiça, Brasil.
- 2 Administração pública, controle, ...
- 2 Administração pública, poderes e ...
- 2 Cláusula abusiva, Brasil.
- 2 Conciliação (direito), Brasil.
- 2 Concurso público, Brasil.
- 2 Conduta, Brasil.
- 2 Conflito de interesses (serviço p...
- 2 Consenso, Brasil.
- 2 Conteúdo local, Brasil.
- 2 Controle interno, Brasil.
- 2 COVID-19, Brasil.
- 2 Direito constitucional, história ...
- 2 Direito de defesa (processo admin...
- 2 Direito de propriedade, Brasil.
- 2 Direito positivo, Brasil.
- 2 Direito privado, Brasil.
- 2 Direito à saúde, Brasil.
- 2 Empresa pública, Brasil.
- 2 Estado de direito, Brasil.
- 2 Função jurisdicional, Brasil.
- 2 Gestão, Brasil.
- 2 Indenização, Brasil.
- 2 Interesse individual, Brasil.
- 2 Interesse público, aspectos const...
- 2 Interesse transindividual, Brasil.
- 2 Legalidade, Brasil.
- 2 Liberdade, Brasil.
- 2 Norma jurídica, Brasil.
- 2 Ordenamento jurídico, Brasil.
- 2 Poder de polícia, Brasil.
- 2 Poder disciplinar (direito admini...
- 2 Poder judiciário, Brasil.
- 2 Política e governo, Brasil.
- 2 Políticas públicas, natureza jurí...
- 2 Prescrição, Brasil.
- 2 Princípio da eficiência, Brasil.
- 2 Princípio da indisponibilidade do...
- 2 Princípio da segurança jurídica, ...
- 2 Probidade administrativa, Brasil.
- 2 Processo administrativo, doutrina...
- 2 Regulação, Brasil.
- 2 Relação jurídica, Brasil.
- 2 Responsabilidade pública, Brasil.
- 2 Servidor público, direitos e deve...
- 2 Servidor público, remuneração, Br...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Social democracia, Brasil.
- 2 Solução de conflito, Brasil.
- 2 Supremacia, Brasil.
- 2 Telecomunicação, Brasil.
- 2 Terceirização, Brasil.
- 2 Terceiro setor, Brasil.
- 2 Termo de ajustamento de conduta, ...
- 2 Tribunal superior, Brasil.
- 1 Abuso de poder, Brasil.
- 1 Acumulação de cargos, aspectos co...
- 1 Acumulação de cargos, Brasil.
- 1 Acumulação de cargos, legislação,...
- 1 Adicional por tempo de serviço, S...
- 1 Administração de pessoal, Brasil.
- 1 Administração federal, Brasil.
- 1 Administração fiscal, Brasil.
- 1 Administração pública, controle j...
- 1 Administração pública, direito co...
- 1 Administração pública, regime jur...
- 1 Agente público, responsabilidade,...
- 1 Agência reguladora, aspectos polí...
- 1 Agência reguladora, direito compa...
- 1 Analogia (direito), Brasil.
- 1 Arbitragem internacional, Brasil.
- 1 Ato administrativo, anulação, Bra...
- 1 Ato administrativo, controle, Bra...
- 1 Ato administrativo.
- 1 Ato discricionário, Brasil.
- 1 Ato normativo, Brasil.
- 1 Auditoria legislativa, Brasil.
- 1 Autonomia municipal, Brasil.
- 1 Ação civil pública, Brasil.
- 1 Ação de contrafação, Brasil.
- 1 Ação penal, Brasil.
- 1 Benefício previdenciário, Brasil.
- 1 Bens públicos, alienação, Brasil.
- 1 Bloco parlamentar, Brasil.
- 1 Boa-fé, Brasil.
- 1 Brasil. [Código civil (2002)].
- 1 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
- 1 Brasil. Lei n. 13.465, de 11 de j...
- 1 Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
- 1 Burocracia, Brasil.
- 1 Cavalcanti, Themístocles Brandão,...
- 1 Ciência política, Brasil.
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- 1 Cláusula contratual, Brasil.
- 1 Cláusula contratual, responsabili...
- 1 Combate à corrupção, Brasil.
- 1 Comissão, Brasil.
- 1 Competência legislativa, Brasil.
- 1 Comunicação, Brasil.
- 1 Concessão administrativa, Brasil.
- 1 Conflito de interesses (serviço p...
- 1 Congresso, Brasil.
- 1 Conselho de Estado, história, Bra...
- 1 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 1 Constitucionalidade das leis, Est...
- 1 Constituição, São Paulo (Estado).
- 1 Consórcio, Brasil.
- 1 Contencioso administrativo, Brasil.
- 1 Contraditório, proteção, Brasil.
- 1 Contrato administrativo, aspectos...
- 1 Contrato administrativo, aspectos...
- 1 Contrato administrativo, responsa...
- 1 Contrato de serviço, Brasil.
- 1 Contrato oneroso, Brasil.
- 1 Contrato, Brasil.
- 1 Controle administrativo, aspectos...
- 1 Controle jurisdicional, Brasil.
- 1 Controle orçamentário, Brasil.
- 1 Convênio, Brasil.
- 1 Coronavírus, Brasil.
- 1 Crime contra a administração públ...
- 1 Crédito tributário, Brasil.
- 1 Decadência, Brasil.
- 1 Desapropriação indireta, Brasil.
- 1 Desapropriação por utilidade públ...
- 1 Dignidade da pessoa humana, Brasil.
- 1 Direito administrativo, análise c...
- 1 Direito administrativo, aspectos ...
- 1 Direito administrativo, estudo e ...
- 1 Direito administrativo, história ...
- 1 Direito ambiental, Brasil.
- 1 Direito bancário, direito compara...
- 1 Direito civil, legislação, altera...
- 1 Direito comparado, Brasil.
- 1 Direito constitucional, Brasil.
- 1 Direito das sucessões, Brasil.
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- 1 Direito de defesa, Brasil.
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- 1 Direito do trabalho, Brasil.
- 1 Direito militar, Brasil.
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- 1 Direito processual constitucional...
- 1 Direito processual, Brasil.
- 1 Direito urbano, direito comparado...
- 1 Direito urbanístico, Brasil.
- 1 Direito, aspectos constitucionais...
- 1 Direitos e garantias individuais,...
- 1 Direitos econômicos e sociais, Br...
- 1 Discurso, Brasil.
- 1 Dogmática jurídica, Brasil.
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- 1 Equilíbrio econômico, Brasil.
- 1 Erro grosseiro, Brasil.
- 1 Estado (unidade da federação), Br...
- 1 Estado de necessidade, Brasil.
- 1 Estado federal, Brasil.
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- 1 Fiscalização financeira e orçamen...
- 1 Fiscalização tributária, Brasil.
- 1 Fisco, Brasil.
- 1 Fontes do direito, Brasil.
- 1 Fundo público, Brasil.
- 1 Garantismo penal, Brasil.
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- 1 Gestão pública, Brasil.
- 1 Governo eletrônico, política, Bra...
- 1 Gás natural, Brasil.
- 1 Gás, Brasil.
- 1 Habermas, Jürgen, 1929-, crítica ...
- 1 Herdeiro, Brasil.
- 1 História do direito, Brasil.
- 1 Ilícito administrativo, Brasil.
- 1 Ilícito penal, Brasil.
- 1 Império (1822-1889), Brasil.
- 1 Indenização (direito civil), Brasil.
- 1 Indústria do petróleo, Brasil.
- 1 Indústria petrolífera, Brasil.
- 1 Inovação tecnológica, Brasil.
- 1 Instituto do Patrimônio Histórico...
- 1 Inteligência artificial, Brasil.
- 1 Interesse de agir, Brasil.
- 1 Interesse público, crítica e inte...
- 1 Internet, Brasil.
- 1 Intervenção do Estado na economia...
- 1 Intervenção do Estado na propried...
- 1 Isonomia constitucional, Brasil.
- 1 Judicialização da política, Brasil.
- 1 Juiz, comportamento, Estados Unidos.
- 1 Jurisdição administrativa, Brasil.
- 1 Jurisdição, Brasil.
- 1 Jurisprudência trabalhista, Brasil.
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- 1 Lacuna do direito, Brasil.
- 1 Lançamento tributário, Brasil.
- 1 Legitimidade, Brasil.
- 1 Liberdade contratual, doutrinas e...
- 1 Liberdade de comércio, Brasil.
- 1 Liberdade individual, Brasil.
- 1 Litígio, Brasil.
- 1 Litígio.
- 1 Livre iniciativa, Brasil.
- 1 Mediação e conciliação, Brasil.
- 1 Moralidade administrativa, Brasil.
- 1 Nulidade (direito), Brasil.
- 1 Obras públicas, contratação, Brasil.
- 1 Operação bancária, regulamentação...
- 1 Ordem econômica, Brasil.
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- 1 Organização social, Brasil.
- 1 Organizações, Brasil.
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- 1 Parecer, Brasil.
- 1 Parecer, natureza jurídica, Brasil.
- 1 Participação popular, doutrinas e...
- 1 Patrimônio (administração pública...
- 1 Patrimônio cultural, Brasil.
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- 1 Patrimônio, Brasil.
- 1 Pena disciplinar, legislação, Bra...
- 1 Pensões, aspectos jurídicos, Brasil.
- 1 Perigo (direito penal), Brasil.
- 1 Permissão de serviços públicos, B...
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- 1 Petróleo, Brasil.
- 1 Planejamento urbano, Brasil.
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- 1 Política cultural, Brasil.
- 1 Política pública, Brasil.
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- 1 Políticas públicas, orçamento, co...
- 1 Prescrição, legislação, Brasil.
- 1 Presidencialismo, Brasil.
- 1 Prestador de serviços, Brasil.
- 1 Princípio constitucional, proteçã...
- 1 Princípio da autotutela, Brasil.
- 1 Princípio da continuidade do serv...
- 1 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 1 Princípio da moralidade, Brasil.
- 1 Princípio da motivação, Brasil.
- 1 Princípio da presunção de legitim...
- 1 Princípio da publicidade, Brasil.
- 1 Princípio da subsidiariedade, Bra...
- 1 Princípio da supremacia do intere...
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- 1 Princípio do formalismo moderado,...
- 1 Princípio jurídico, Brasil.
- 1 Princípios gerais do direito.
- 1 Prisão, administração, Brasil.
- 1 Processo administrativo fiscal, B...
- 1 Processo administrativo, aspectos...
- 1 Processo administrativo, competên...
- 1 Processo administrativo, direito ...
- 1 Processo administrativo, história...
- 1 Processo administrativo, legislaç...
- 1 Processo administrativo, legislaç...
- 1 Processo civil, Brasil.
- 1 Propriedade rural, regulamentação...
- 1 Propriedade urbana, regulamentaçã...
- 1 Proteção ambiental, aspectos jurí...
- 1 Prova (direito administrativo), B...
- 1 Publicidade (direito), Brasil.
- 1 Punição, Brasil.
- 1 Recurso especial, Brasil.
- 1 Reforma administrativa, Brasil.
- 1 Regulamentação, Brasil.
- 1 Regulação jurídica, Brasil.
- 1 Relação de trabalho, Brasil.
- 1 Relação executivo-judiciário, Bra...
- 1 Renda vitalícia, Brasil.
- 1 Reparação do dano, Brasil.
- 1 Responsabilidade administrativa, ...
- 1 Responsabilidade, aspectos jurídi...
- 1 Risco.
- 1 Sanção (Direito), Brasil.
- 1 Sanção penal, Brasil.
- 1 Sentença arbitral, Brasil.
- 1 Serviço público, extinção, Brasil.
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- 1 Sistema bancário, regulação, Brasil.
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- 1 Sociedade (ciências sociais).
- 1 Sociedade anônima, Brasil.
- 1 Sociedade comercial, Brasil.
- 1 Sociologia jurídica, aspectos cul...
- 1 Taxonomia.
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- 1 Teoria do direito, Brasil.
- 1 Teoria do direito.
- 1 Teoria do Estado, Brasil.
- 1 Teoria econômica, Brasil.
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- 1 Teto remuneratório, aspectos cons...
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- 1 Tribunal de contas, atuação, Brasil.
- 1 Tribunal de contas, competência, ...
- 1 Tribunal de contas, fiscalização,...
- 1 Tribunal supremo, Estados Unidos.
- 1 Urbanismo, legislação, Brasil.
- 1 Árbitro (direito), poderes e atri...
- 1 Ética profissional, Brasil.
- 1 Ônus da prova, Brasil.
Tipo
- 162 Artigo
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