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- 5 Contipelli, Ernani
- 2 Bercovici, Gilberto
- 2 Cavalcanti, Thais Novaes
- 2 Garcia, Maria
- 2 Horta, Raul Machado
- 2 Machado, Paulo Affonso Leme
- 2 Pires, Thiago Magalhães
- 2 Silva, Emanoel Maciel da
- 1 Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
- 1 Afonso, José Roberto R. (José Rob...
- 1 Afonso, Sylvio César
- 1 Alessi, Dylliardi
- 1 Almeida, Fernando Dias Menezes de
- 1 Amaral, Bruno Monteiro de Castro
- 1 Andrade, José Maria Arruda de
- 1 Andrade, Letícia Queiroz de
- 1 Andrade, Luciano Benévolo de
- 1 Anselmo, José Roberto
- 1 Arabi, Abhner Youssif Mota
- 1 Aragão, Alexandre Santos de
- 1 Araujo Junior, Miguel Etinger de
- 1 Araujo, Luiz Alberto David
- 1 Assumpção, Letícia Franco Maculan
- 1 Assunção, Matheus Carneiro
- 1 Balera, Wagner
- 1 Baracho, José Alfredo de Oliveira
- 1 Bastos, Noel de Oliveira
- 1 Bevilacqua, Lucas
- 1 Bitencourt, Caroline Müller
- 1 Borja, Célio
- 1 Brito, Edvaldo
- 1 Buissa, Leonardo
- 1 Cabral, Lucíola Maria de Aquino
- 1 Cambi, Eduardo
- 1 Carvalho, Maximiliano Pereira de
- 1 Clève, Clèmerson Merlin
- 1 Coelho, Luiz Otávio Rodrigues
- 1 Correia, Arícia Fernandes
- 1 D'Eça, Fernando L. Lobo
- 1 Delgado, José Augusto
- 1 Dias, Cibele Fernandes
- 1 Falcão, Alcino Pinto
- 1 Farias, Talden
- 1 Fensterseifer, Tiago
- 1 Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
- 1 Figueiredo, Marcelo
- 1 Fischer, João Luís Dias
- 1 Fortes, Gabriel
- 1 Frazão, Hugo Abas
- 1 Freitas, Leonardo Buissa
- 1 Freitas, Paulo Henrique de Souza
- 1 Gajardoni, Fernando da Fonseca
- 1 Gomes Junior, Luiz Manoel
- 1 Gonzaga, Geovanna Ellen da Silva
- 1 Gregório, Argos
- 1 Guerra, Sérgio
- 1 Gusmão, Omara Oliveira de
- 1 Horta, José Luiz Borges
- 1 Janczeski, Célio Armando
- 1 Leuzinger, Márcia Dieguez
- 1 Lorenzetto, Bruno Meneses
- 1 Losada, Paula Ravanelli
- 1 Loureiro, Gustavo Kaercher
- 1 Maluf, André Luiz
- 1 Martins, Ricardo Marcondes
- 1 Mascarenhas, Caio Gama
- 1 Matsmoto, Katsutoshi
- 1 Matsushita, Thiago
- 1 Mazzuoli, Valerio de Oliveira
- 1 Medina, Janaina de Castro Marchi
- 1 Medina, José Miguel Garcia
- 1 Mello, Cristiana de Santis Mendes...
- 1 Melo Junior, Dirceu Rodolfo de
- 1 Minhoto, Antonio Celso Baeta
- 1 Modesto, Paulo Eduardo Garrido
- 1 Moreira, Allan Gomes
- 1 Nery, Ana Luiza de Andrade
- 1 Normanton, Anna Catharina Machado
- 1 Nunes, Alynne Nayara Ferreira
- 1 Odon, Daniel Ivo
- 1 Oliveira, Regis Fernandes de
- 1 Oliveira, Vanessa Elias de
- 1 Ono, Taynara Tiemi
- 1 Ortolan, Marcelo Augusto Biehl
- 1 Pasqualini, Alexandre
- 1 Pedreira, Christina de Almeida
- 1 Polanczyk, Magda Azario Kanaan
- 1 Possamai, Giancarlo Bernardi
- 1 Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
- 1 Queiroz, Isabel Cristina Arriel de
- 1 Quinaia, Cristiano
- 1 Ramos, Edith Maria Barbosa
- 1 Ramos, Paulo Roberto Barbosa
- 1 Ranieri, Nina Beatriz Stocco
- 1 Reck, Janriê Rodrigues
- 1 Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues
- 1 Ribeiro, Ricardo Lodi
- 1 Rodriguez Junior, Luiz Fernando
- 1 Sampaio, José Adércio Leite
- 1 Sant'Anna, Lucas de Moraes Cassiano
- 1 Santana, Paulo Campanha
- 1 Santos, D'Alembert Arrhenius Alve...
- 1 Sarlet, Ingo Wolfgang
- 1 Schlobach, Rafael Viotti
- 1 Soares, Márcia Miranda
- 1 Sousa Filho, Ademar Borges de
- 1 Souza, Lívia Maria Cruz Gonçalves de
- 1 Teixeira, Ricardo Santiago
- 1 Tôrres, Heleno Taveira
- 1 Uchôa Filho, Sérgio Papini de Men...
- 1 Vargas, Angelo Miguel de Souza
- 1 Vasconcelos Junior, Marcos de Oli...
- 1 Viegas, Eduardo Coral
- 1 Vieira, Lucas Pacheco
- 1 Vizzotto, Andrea Teichmann
Assunto
- 8 Autonomia municipal, Brasil.
- 8 Competência legislativa, Brasil.
- 7 Competência tributária, Brasil.
- 6 Autonomia estadual, Brasil.
- 6 Competência municipal, Brasil.
- 6 Políticas públicas, Brasil.
- 5 Ação direta de inconstitucionalid...
- 5 Receita tributária, Brasil.
- 4 Competência constitucional, Brasil.
- 4 Direito constitucional, Brasil.
- 4 Direitos e garantias individuais,...
- 4 Licenciamento ambiental, Brasil.
- 4 Município, Brasil.
- 4 Transferência de recursos, Brasil.
- 4 Tributação, Brasil.
- 3 Autonomia política, Brasil.
- 3 Benefício fiscal, Brasil.
- 3 Carga tributária, Brasil.
- 3 Competência administrativa, Brasil.
- 3 Competência estadual, Brasil.
- 3 Controle da constitucionalidade, ...
- 3 Convênio, Brasil.
- 3 Democracia, Brasil.
- 3 Descentralização administrativa, ...
- 3 Direito à saúde, Brasil.
- 3 Estado (unidade da federação), Br...
- 3 Governança, Brasil.
- 3 Norma constitucional, Brasil.
- 3 Orçamento público, Brasil.
- 3 Poder judiciário, Brasil.
- 3 Princípio constitucional, Brasil.
- 3 Proteção ambiental, Brasil.
- 3 Proteção ambiental, competência, ...
- 3 Separação de poderes, Brasil.
- 3 Tribunal supremo, jurisprudência,...
- 2 Brasil. [Constituição (1988)].
- 2 Competência constitucional, histó...
- 2 Competência federal, Brasil.
- 2 Conflito de leis, Brasil.
- 2 Constituição, história, Brasil.
- 2 Cooperação, Brasil.
- 2 COVID-19, Brasil.
- 2 Ente da federação, Brasil.
- 2 Estado federal, Brasil.
- 2 Federalismo, Estados Unidos.
- 2 Federação, Brasil.
- 2 Finanças públicas, Brasil.
- 2 Fundo de participação, Brasil.
- 2 Geopolítica, Brasil.
- 2 Impacto ambiental, Brasil.
- 2 Incentivo fiscal, Brasil.
- 2 Intervenção federal, Brasil.
- 2 Legislação tributária, Brasil.
- 2 Mineração, resíduo, aspectos ambi...
- 2 Organização administrativa, Brasil.
- 2 Poder público, Brasil.
- 2 Poderes do Estado, Brasil.
- 2 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 2 Princípio da subsidiariedade, Bra...
- 2 Reforma judiciária, Brasil.
- 2 Reforma tributária, Brasil.
- 2 Súmula vinculante, Brasil.
- 2 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 1 Abuso de poder (direito administr...
- 1 Abuso de poder (direito constituc...
- 1 Abuso de poder, responsabilidade ...
- 1 Acesso à justiça, Brasil.
- 1 Administração da justiça, Brasil.
- 1 Administração fiscal, Brasil.
- 1 Administração municipal, impostos...
- 1 Administração pública, Brasil.
- 1 Admissibilidade (processo civil),...
- 1 Amianto, comércio, Brasil.
- 1 Arbitragem, Brasil.
- 1 Arguição de descumprimento de pre...
- 1 Ativismo judicial, Brasil.
- 1 Autonomia financeira, aspectos co...
- 1 Baleeiro, Aliomar, 1905-1978, crí...
- 1 Barragem, segurança, Brasil.
- 1 Bens públicos, Brasil.
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal.
- 1 Centralização administrativa, Bra...
- 1 Cidade, Brasil.
- 1 Competência constitucional, aspec...
- 1 Competência legislativa, jurispru...
- 1 Competência territorial, Brasil.
- 1 Competência tributária dos estado...
- 1 Competência tributária dos municí...
- 1 Competência, Brasil.
- 1 Comércio eletrônico, impostos, Br...
- 1 Comércio eletrônico, impostos, di...
- 1 Conselho de justiça, competência,...
- 1 Conselho Nacional do Petróleo (Br...
- 1 Constituição, aspectos sociais, B...
- 1 Constituição, Brasil, 1988.
- 1 Constituição, Brasil.
- 1 Consórcio administrativo, Brasil.
- 1 Consórcio administrativo, legisla...
- 1 Consórcio público, Brasil.
- 1 Consórcio, Brasil.
- 1 Contribuição social, Brasil.
- 1 Controle administrativo, Brasil.
- 1 Controle externo, Brasil.
- 1 Controle jurisdicional, Brasil.
- 1 Cooperação intergovernamental, Br...
- 1 Cooperação intergovernamental, re...
- 1 Crime por omissão, Brasil.
- 1 Dano ambiental, Brasil.
- 1 Dano ambiental, responsabilidade ...
- 1 Decisão judicial, Brasil.
- 1 Declaração de inconstitucionalida...
- 1 Defesa nacional, Brasil.
- 1 Delegação de competência, Brasil.
- 1 Democracia, aspectos jurídicos, B...
- 1 Democracia, conflito de leis, Bra...
- 1 Desapropriação por utilidade públ...
- 1 Desastre ecológico, prevenção, Br...
- 1 Descentralização administrativa, ...
- 1 Desenvolvimento regional, Brasil.
- 1 Desigualdade regional, Brasil.
- 1 Desigualdade social, Brasil.
- 1 Devedor, cadastro, Brasil.
- 1 Devido processo legal, Brasil.
- 1 Direito ambiental, aspectos const...
- 1 Direito das águas, Brasil.
- 1 Direito de propriedade, Brasil.
- 1 Direito municipal, aspectos const...
- 1 Direito tributário, normas, Brasil.
- 1 Direito urbano, Brasil.
- 1 Direito à saúde, investimento, Br...
- 1 Direitos humanos (direito interna...
- 1 Direitos humanos, Brasil.
- 1 Distribuição de renda, Brasil.
- 1 Distrito federal, competência, Br...
- 1 Dívida ativa, Brasil.
- 1 Dívida pública, Brasil.
- 1 Educação, aspectos constitucionai...
- 1 Empréstimo, Brasil.
- 1 Ensino público, Brasil.
- 1 Equilíbrio econômico, Brasil.
- 1 Estado (unidade da federação), co...
- 1 Estado de direito, aspectos const...
- 1 Estado de direito, Brasil.
- 1 Estado democrático de direito.
- 1 Estado federal, contratação, aspe...
- 1 Estado federal, natureza jurídica...
- 1 Estrutura política, Brasil.
- 1 Fato gerador, Brasil.
- 1 Federalismo, (republica Federal)....
- 1 Federalismo, Alemanha (República ...
- 1 Federalismo, aspectos constitucio...
- 1 Federalismo, India.
- 1 Federalismo, natureza fiscal, bra...
- 1 Federalismo, Áustria.
- 1 Financiamento, Brasil.
- 1 Finanças públicas, distribuição, ...
- 1 Gestão administrativa, Brasil.
- 1 Globalização da economia.
- 1 Governo militar, Brasil.
- 1 Habitação, Brasil.
- 1 Hierarquia das leis, Brasil.
- 1 Imposto estadual, Brasil.
- 1 Imposto sobre circulação de merca...
- 1 Imposto sobre circulação de merca...
- 1 Imposto sobre serviços (ISS), Bra...
- 1 Imposto sobre serviços (ISS).
- 1 Impostos, Brasil.
- 1 Imunidade tributária, Brasil.
- 1 Inadimplemento, cadastro, Brasil.
- 1 Incidente de resolução de demanda...
- 1 Inclusão social, Brasil.
- 1 Indenização (direito civil), Brasil.
- 1 Indústria petrolífera, Brasil.
- 1 Indústria petrolífera.
- 1 Infraestrutura de transporte, Bra...
- 1 Infraestrutura, aspectos jurídico...
- 1 Interesse difuso, Brasil.
- 1 Interesse público, Brasil.
- 1 Interpretação da constituição, Br...
- 1 Intervenção do Estado na propried...
- 1 Intervenção federal, aspectos con...
- 1 Intervenção federal.
- 1 Isenção tributária, decisão judic...
- 1 Jurisdição constitucional, Brasil.
- 1 Justiça estadual, Brasil.
- 1 Justiça estadual, competência, Br...
- 1 Lei complementar, Brasil.
- 1 Lei federal, Brasil.
- 1 Licenciamento ambiental, legislaç...
- 1 Magistratura, Brasil.
- 1 Medida provisória, Brasil.
- 1 Meio ambiente, conservação, Brasil.
- 1 Mineração, licitação, Brasil.
- 1 Municipalização do ensino, Brasil.
- 1 Município, competência, Brasil.
- 1 Município, competência, jurisprud...
- 1 Município, contratação, aspectos ...
- 1 Município, responsabilidade tribu...
- 1 Município, Rio de Janeiro (RJ).
- 1 Nepotismo, normas, Brasil.
- 1 Ordem pública, Brasil.
- 1 Ordenamento jurídico, Brasil.
- 1 Organização política, Brasil.
- 1 Pandemia, Brasil, 2020.
- 1 Participação popular, Brasil.
- 1 Pessoa portadora de deficiência, ...
- 1 Petróleo Brasileiro (Petrobras).
- 1 Petróleo, aspectos jurídicos, Bra...
- 1 Petróleo, legislação, Brasil.
- 1 Planejamento urbano, Brasil.
- 1 Pluralismo, Brasil.
- 1 Poder (Ciências sociais), Brasil.
- 1 Poder administrativo, Brasil.
- 1 Poder constituinte, Brasil.
- 1 Poder constituinte, limites, Brasil.
- 1 Poder judiciário, fiscalização, B...
- 1 Poder legislativo, competência, i...
- 1 Poder público, competência, Brasil.
- 1 Política de saúde, Brasil.
- 1 Política urbana, Brasil.
- 1 Políticas públicas, descentraliza...
- 1 Políticas públicas, investimento,...
- 1 Presidente da República, poderes ...
- 1 Previdência social, aspectos cons...
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
- 1 Princípio da reserva do possível,...
- 1 Processo, Brasil.
- 1 Proposta de emenda à constituição...
- 1 Proteção ambiental, legislação, B...
- 1 Receita tributária, distribuição,...
- 1 Recurso extraordinário, Brasil.
- 1 Recursos hídricos, administração,...
- 1 Recursos públicos, Brasil.
- 1 Reforma administrativa, Brasil.
- 1 Reforma da previdência, Brasil.
- 1 Reforma tributária, projeto, Brasil.
- 1 Regime jurídico, Brasil.
- 1 Regime militar (1964-1985), Brasil.
- 1 Região metropolitana, aspectos hi...
- 1 Região metropolitana, aspectos ju...
- 1 Região metropolitana, aspectos ju...
- 1 Região metropolitana, planejament...
- 1 Região metropolitana, planejament...
- 1 Regulação jurídica, impostos, Bra...
- 1 Relações intergovernamentais, Bra...
- 1 Remuneração, Brasil.
- 1 Reparação do dano (direito ambien...
- 1 República, Brasil.
- 1 Responsabilidade administrativa, ...
- 1 Responsabilidade fiscal, Brasil.
- 1 Salário mínimo, Brasil.
- 1 Saneamento básico, Brasil.
- 1 Saneamento básico, competência, l...
- 1 Sanção administrativa, Brasil.
- 1 Saúde pública, Brasil.
- 1 Saúde pública, proteção, Brasil.
- 1 Segurança pública, Brasil.
- 1 Servidor público, estabilidade, B...
- 1 Serviço público, financiamento, B...
- 1 Serviços públicos, competência, a...
- 1 Sistema de educação, Brasil.
- 1 Sistema tributário, alteração, Br...
- 1 Sistema tributário, Brasil.
- 1 Sistema tributário, direito compa...
- 1 Sistema tributário, normas, Brasil.
- 1 Solidariedade (direito tributário...
- 1 Teoria do Estado, Brasil.
- 1 Tomada de decisão, Brasil.
- 1 Transporte rodoviário, Brasil.
- 1 Tribunal constitucional, Itália.
- 1 Tribunal de justiça, Brasil.
- 1 Tributação, aspectos constitucion...
- 1 Tributação, aspectos jurídicos, B...
- 1 Tributo, Brasil.
- 1 União federal, competência, Brasil.
- 1 Violação dos direitos humanos, Br...
- 1 Água potável, legislação, Brasil.
- 1 Águas pluviais, Brasil.
Tipo
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- 12 Capítulo de Livro