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- 6 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
- 6 Tribunal de contas, poderes e atr...
- 5 Licitação, dispensa, Brasil.
- 4 Ato administrativo, Brasil.
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- 4 Contraditório, Brasil.
- 4 Controle externo, Brasil.
- 4 Licitação, normas, Brasil.
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- 3 Contrato administrativo, normas, ...
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- 3 Moralidade administrativa, Brasil.
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- 3 Servidor público, responsabilidad...
- 2 Administração pública, licitação,...
- 2 Concessão de serviços públicos, B...
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- 1 Administração pública, contrataçã...
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- 1 Brasil. Congresso Nacional.
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- 1 Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
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- 1 Burocratização, Brasil.
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- 1 Coisa julgada (direito administra...
- 1 Coisa julgada, Brasil.
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