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Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da proteção dos interesses económicos do consumidor
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2006-10
Registro das cláusulas abusivas: o caso português
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2004-07
Do ordenamento jurídico do tabaco e dos produtos do tabaco na União Europeia e seus reflexos em Portugal.
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2011-04
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Frota, Mário
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Data do Documento
2
2020 - 2023
1
2010 - 2019
9
2001 - 2009
Tipo
12
Artigo
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