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2009-02
Proteção e insersão da mulher no estado de direito: a Lei Maria da Penha
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Emolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidade
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Integração de eficácia da emenda constitucional nº 45/04: a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público
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2006-01
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2002-12
A moralidade administrativa e sua densificação
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Assunto
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Controle externo, Brasil.
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Improbidade administrativa, Brasil.
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Autonomia financeira, Brasil.
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Corrupção, aspectos jurídicos.
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Corrupção, aspectos sociais.
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Ministério público federal, Brasil.
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Administração pública, Brasil.
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Apadrinhamento, Brasil.
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Ação afirmativa, Brasil.
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Ação civil pública, Brasil.
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Ação popular, Brasil.
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Base de cálculo, Brasil.
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Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)].
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Competência legislativa, Brasil.
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Constituição estadual, Brasil.
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Crime de responsabilidade, Brasil.
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Direito administrativo.
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Direitos da mulher, aspectos cons...
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Direitos da personalidade, jurisp...
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Direitos e garantias individuais,...
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Direitos humanos, Brasil.
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Discriminação sexual, Brasil.
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Eficiência (serviço público), Bra...
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Eficácia da lei, Brasil.
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Empresa pública, Brasil.
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Estado de direito, Brasil.
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Foro privilegiado, Brasil.
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Igualdade perante a lei, Brasil.
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Incompetência absoluta, Brasil.
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Individualização da pena, Brasil.
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Interesse individual homogêneo, B...
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Isonomia constitucional, Brasil.
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Ministério público federal, contr...
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Moralidade administrativa, aspect...
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Moralidade administrativa, aspect...
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Moralidade administrativa, jurisp...
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Moralidade administrativa.
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Mudança de sexo, aspectos sociais...
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Nepotismo, Brasil.
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Orgão público, Brasil.
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Partido político, Brasil.
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Princípio da isonomia, Brasil.
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Princípio da legalidade, Brasil.
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Probidade administrativa, doutrin...
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Responsabilidade administrativa, ...
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Responsabilidade penal, Brasil.
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Sanção administrativa.
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Sanção penal, natureza jurídica, ...
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Servidor público, responsabilidad...
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Serviços públicos, Brasil.
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Sexo, alteração, Brasil.
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Sindicato, Brasil.
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Teoria do direito.
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Transexualismo, aspectos jurídico...
1
Tributo, Brasil.
1
Violência doméstica, Brasil.
1
Ética política, Brasil.
1
Órgão colegiado, Brasil.
Data do Documento
5
2010 - 2017
17
2002 - 2009
Tipo
22
Artigo
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