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- 3 Tipicidade, Brasil.
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- 2 Aborto, Brasil.
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- 1 Acidente de trânsito, Brasil.
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- 1 Brasil. [Código penal (1940)].
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- 1 Brasil. [Lei de falências (2005)].
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- 1 Crime de quadrilha, Brasil.
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- 1 Código penal, Espanha.
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- 1 Direito de ação, Brasil.
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- 1 Dolo (direito penal), Brasil.
- 1 Dolo (direito penal).
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- 1 Esquadrão da morte, criminalizaçã...
- 1 Estado democrático de direito, Br...
- 1 Estupro, Brasil.
- 1 Estupro, direito comparado, Brasi...
- 1 Eutanásia, aspectos jurídicos, Br...
- 1 Eutanásia, Brasil.
- 1 Eutanásia.
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- 1 Habeas corpus, Brasil.
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- 1 Organização judiciária, Brasil.
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- 1 Penitenciária, Maranhão.
- 1 Perdão judicial, Brasil.
- 1 Perigo (direito penal), Brasil.
- 1 Poder de polícia, Brasil.
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- 1 Polícia militar, Amazonas.
- 1 Polícia, Brasil.
- 1 Política criminal, Brasil.
- 1 Política criminal, legislação, Br...
- 1 População carcerária, Brasil.
- 1 Porte de arma, anistia, Brasil.
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- 1 Porte de arma, jurisprudência, cr...
- 1 Porte de arma, legislação, Brasil.
- 1 Prazo, Brasil.
- 1 Preclusão (processo penal), Brasil.
- 1 Prescrição extintiva (direito com...
- 1 Prescrição, jurisprudência, Brasil.
- 1 Preso, equipamento eletrônico, co...
- 1 Princípio constitucional, Brasil.
- 1 Princípio da inocência, Brasil.
- 1 Princípio da inocência, direito c...
- 1 Princípio da inocência, natureza ...
- 1 Princípio da insignificância, aná...
- 1 Princípio da legalidade, Brasil.
- 1 Princípio da legalidade, direito ...
- 1 Princípio da legalidade.
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
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- 1 Prisão civil, extinção, Brasil.
- 1 Prisão domiciliar, equipamento el...
- 1 Prisão perpétua.
- 1 Prisão, Brasil.
- 1 Processo administrativo fiscal, B...
- 1 Processo disciplinar, Brasil.
- 1 Processo penal, Santa Maria (RS).
- 1 Qualificação profissional, aplica...
- 1 Reforma judiciária, Brasil.
- 1 Reforma judiciária, crítica, Brasil.
- 1 Reforma penal, Brasil.
- 1 Reforma penal, Espanha.
- 1 Reforma penitenciária, Brasil.
- 1 Reforma processual penal, Brasil.
- 1 Regime penitenciário, jurisprudên...
- 1 Regime penitenciário, legislação,...
- 1 Reincidência, Brasil.
- 1 Renúncia (processo penal), Brasil.
- 1 Responsabilidade objetiva, Brasil.
- 1 Responsabilidade penal, Brasil.
- 1 Responsabilidade penal, capacidad...
- 1 Responsabilidade penal.
- 1 Responsabilidade tributária, Brasil.
- 1 Retroatividade das leis, Brasil.
- 1 Revisão constitucional, Brasil, 1...
- 1 Revisão criminal, Brasil.
- 1 Segurança privada, legislação, Br...
- 1 Segurança pública, Brasil.
- 1 Sentença condenatória, revisão, P...
- 1 Sentença judicial, Brasil.
- 1 Sentença nula, Brasil.
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- 1 Sistema penitenciário, análise, B...
- 1 Sistema penitenciário, aspectos s...
- 1 Sistema penitenciário, Brasil.
- 1 Sistema penitenciário, Maranhão.
- 1 Suicídio, Brasil.
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- 1 Tecnologia educacional, Brasil.
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- 1 Tráfico de droga, Brasil.
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- 1 Violência contra menor, Amazonas.
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