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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-09Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambienteCarvalho, Érika Mendes de
2006-01Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-05A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidadeHarger, Marcelo
2016-04O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.Gomes, Magno Federici; Khaddour, Fernando Marques
2011-04Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do atoFrota, Hidemberg Alves da
2004-01Ação civil por improbidade administrativaCosta, José Armando da
2017-11Reflexões sobre a incidência da teoria da árvore dos frutos envenenados no processo administrativo.Araujo, Cassiano Silva; Rangel, Tauã Lima Verdan; Soares, Hebner Peres
2005-02O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativaFreitas, Juarez
2008-09O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)Copola, Gina
2004-05Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de

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