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2014-12O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensLessa, Sebastião José
2015-02Proposta de inclusão no processo administrativo disciplinar, de representação para decretação de medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações administrativas e disciplinares, inclusive de busca e apreensãoLessa, Sebastião José
2003-04A Constituição Federal e a interceptação telefônicaLessa, Sebastião José
2001-05O processo disciplinar e sua independência e interdependência nas esferas cível e criminalLessa, Sebastião José
2004-05A dimensão do direito disciplinar e o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidadeLessa, Sebastião José
2009-06As nulidades dos atos no processo administrativo disciplinarLessa, Sebastião José
2003-02A revisão do processo administrativo disciplinarLessa, Sebastião José
2011-01Improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito presumido - Indisponibilidade e sequestro de bens - Quebra do sigilo de dados - Intercâmbio de informação sigilosa - Sindicância patrimonial - Abordagem e respostaLessa, Sebastião José
2007-05O devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativaLessa, Sebastião José
2002-11O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar.Lessa, Sebastião José

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