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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-02A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder JudiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-09Duas questões de processo administrativo: 1. exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa ; 2. coisa julgada administrativa contra o próprio poder públicoHenares Neto, Halley
2008-05Novas considerações sobre a coisa julgada material no dissídio coletivoGarcia, Gustavo Filipe Barbosa
2002-11O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar.Lessa, Sebastião José
2020-07A representação adequada no mandado de segurança coletivo e o formalismo valorativo : uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.Góes, Gisele Santos Fernandes; Silva, Sandoval Alves da; Jesus, Thiago Vasconcellos
2001-10Sentença cível.Jorge, Flávio Cheim
2017-09Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa".Bueno, Cassio Scarpinella
2003-07O parágrafo 3º do art. 515 do Código de processo civil: uma análise à luz da filosofia hermenêutica (ou hermenêutica filosófica) de Heidegger e GadamerHommerding, Adalberto Narciso
2003-02Cidadania processual e relativização da coisa julgadaPorto, Sérgio Gilberto
2006-06O renascer do mandado de segurança contra ato jurisdicionalFornaciari Junior, Clito

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