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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-04Discricionariedade administrativa: controle de exercício e controle de atribuiçãoMaffini, Rafael
2012-02Licitação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda: em torno da Lei nº 12.232/2010Maffini, Rafael
2011-07Licitação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda: em torno da Lei nº 12.232/2010Maffini, Rafael
2018-09Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público : operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo.Maffini, Rafael; Heinen, Juliano
2007-01Modulação Temporal in Futurum dos Efeitos da Anulação de Condutas AdministrativasMaffini, Rafael; Fórum
2017-01Responsabilidade civil do estado por dano moral e a questão da prioridade da reparação in natura.Maffini, Rafael; FGV
2014-01A proteção ressarcitória do estado e o princípio da proteção da confiançaMaffini, Rafael; Rigon, Josiane; Fórum
2010-01Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal FederalMaffini, Rafael
2005-04Emenda Constitucional nº 45/04 e o conceito de atividade jurídica como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério PúblicoMaffini, Rafael
2004-04O direito administrativo nos quinze anos da Constituição FederalMaffini, Rafael

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