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Assunto
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- 12 Segurança jurídica, Brasil.
- 8 Coisa julgada, Brasil.
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- 8 Tributação, Brasil.
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- 7 Decisão judicial, Brasil.
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- 5 Capacidade contributiva, Brasil.
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- 4 Arbitragem, Brasil.
- 4 Brasil. [Constituição (1988)].
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