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- 10 Política ambiental, Brasil.
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- 7 Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
- 7 Competência municipal, Brasil.
- 6 Competência legislativa, Brasil.
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- 6 Uso do solo, Brasil.
- 5 Corrupção, controle, Brasil.
- 5 Improbidade administrativa, Brasil.
- 5 Planejamento urbano, Brasil.
- 5 Reparação do dano (direito ambien...
- 4 Administração pública, Brasil.
- 4 Competência administrativa, Brasil.
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- 4 Contratação de obras e serviços, ...
- 4 Controle da constitucionalidade, ...
- 4 Corrupção administrativa, legisla...
- 4 Degradação ambiental, Brasil.
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- 3 Administração pública, normas, li...
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- 3 Condomínio, Brasil.
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- 3 Resíduo sólido, política, Brasil.
- 3 Tratamento de resíduo, Brasil.
- 2 Acordo de leniência, Brasil.
- 2 Acordo de leniência, normas, Brasil.
- 2 Administração pública, competênci...
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- 2 Agente político, responsabilidade...
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- 2 Competência estadual, Brasil.
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- 2 Conciliação (processo civil), Bra...
- 2 Condomínio, aspectos jurídicos, D...
- 2 Contraditório, legislação, Brasil.
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- 2 Plano diretor, Distrito Federal (...
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- 2 Processo civil, Brasil.
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- 2 Resíduo sólido, política, São Pau...
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- 2 Teoria do risco, Brasil.
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- 1 Adjudicação, Brasil.
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- 1 Ato ilícito, legislação, Brasil.
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- 1 Ação judicial, licitação, Brasil.
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- 1 Brasil. [Constituição (1988)].
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- 1 Brasil. [Estatuto da cidade (2004)].
- 1 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
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- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Cidade, Brasil.
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