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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-11A omissão de receitas de acordo com a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96 e a questão dos depósitos bancáriosMuraro, Leonardo
2006-05A referibilidade como critério de legitimação constitucional das multas tributáriasMartins, André Malta
2002-01Responsabilidade tributária do sucessor pela multa moratória aplicada ao sucedido: interpretação do artigo 132 do CTNBezerra, Fábio Luiz de Oliveira
2006-05Sanções administrativas tributáriasSeixas Filho, Aurélio Pitanga
2009-08Contribuições sociais a cargo do empregador na execução trabalhista: o fato gerador do tributo e a incidência de penalidades moratóriasPorto, Marcelo Olson
2013-03O indeferimento dos pedidos de compensação/ressarcimento e a multa isolada de 50%Confolonieri, Renato Nunes
2003-09A aplicação dos juros SELIC em matéria tributáriaEsturilio, Regiane Binhara
2012-09A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidadeBecker, Walmir Luiz
2017-01A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização : critério material.Lima Junior, João Carlos de
2017-01Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada : considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias.Haret, Florence

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