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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-12A notitia anônima de crime e a vedação constitucional ao anonimatoGiacobbo, Elisa Olívia
2005-05Cooperação penal internacional nos delitos econômicosPereira Neto, Pedro Barbosa
2007-03Direito ao Processo Penal no prazo razoávelLopes Junior, Aury
2016-01O controle penal da corrupção e o modelo organizacional do Ministério Público : contexto sociopolítico e fragmentos do debate contemporâneo.Machado, Bruno Amaral
1995-09A Importancia do inquerito policial na aplicação da lei penal.Lima, Arnaldo Siqueira de
2006-12Dez anos da lei da interceptação telefônica (Lei N° 9.296, de 24 de julho de 1996): Interpretação jurisprudencial e anteprojeto de mudançaBaltazar Junior, José Paulo
2007-11Ministério Público como parte: anuência em contra-razões à tese recursal da defesa - ato de lesa-instituição ou de promoção de justiça ?Araújo, José Osterno Campos de
2007-07O necessário aperfeiçoamento legislativo sobre o crime organizado uma visão do PLS 150/2006Dantas, Marcus Vinicius da Silva
2016-06Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz
2014-02A indelegabilidade da execução da pena e a inconstitucionalidade da terceirização prisional no BrasilCoutinho, Jacinto Teles

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