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Data do documentoTítuloAutor(es)
2003-05A moralidade na principiologia da atuação governamentalFerreira, Sérgio de Andréa
2003-12Os atos administrativos discricionários devem ser motivados?Pessoa, Flávia Moreira
2003-01A Efetividade e o poder discriciónario da Administração PúblicaBarros, Renata Castanheira de
2006-12Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2017-04Estado, separação dos poderes e a legitimidade democrática do juiz : uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa.França, Phillip Gil
2012-06Exames médicos em concursos públicosSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2011-09As distintas lógicas de estruturação do serviço público brasileiro: dos concursos públicos ao poder discricionário de cargos em comissãoSenhoras, Elói Martins; Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
2011-10Da impossibilidade do poder discricionário do intérprete para o hard cases no Direito AmbientalHupffer, Haide Maria; Santanna, Gustavo da Silva
2017-11Os princípios constitucionais no controle do mérito do ato administrativo discricionário.Alves, Luciana Calixto
2006-01A iniciativa popular e sua relação com as iniciativas privativas do Presidente da RepúblicaRibeiro Junior, Ubergue

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