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2016-05Discricionariedade, arbítrio e arbitrário : proibição ou interdição da arbitrariedade dos poderes públicos.Saddy, André
2006-01Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2011-08Poder público, litigiosidade e responsabilidade socialMadureira, Claudio Penedo
2007-01Tutela de urgência nos processos coletivos: notas e particularidadesDidier Junior, Fredie; Zaneti Junior, Hermes
2007-03Crônica da Primeira Jornada Internacional sobre Processo Civil e garantiaAlvarado Velloso, Adolfo
2010-11Poder público e terceiro setor : considerações acerca do dever de licitar e anteprojeto de lei da nova organização administrativa brasileiraFerraz, Luciano
2006-01A ação prevista na Lei de Improbidade AdministrativaCintra, Angela Carboni Martinhoni
2005-05Os honorários advocatícios e o poder públicoRigolin, Ivan Barbosa
2007-10As relações de sujeição especial na administração públicaWimmer, Miriam
2005-09Duas questões de processo administrativo: 1. exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa ; 2. coisa julgada administrativa contra o próprio poder públicoHenares Neto, Halley

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