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2014-12O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensLessa, Sebastião José
2011-06Presunções e ficções no direito probatórioOliveira, Carlos Alberto Alvaro de
2014-10Inseminação artificial - Reprodução assistida - Aspectos polêmicos e Legislação Constitucional e InfraconstitucionalCarvalho, Rogério José Britto de
2013-11Da defesa das prerrogativas profissionais e do impedimento da condenação do advogado em litigância de má-fé sem ação própriaKravchychyn, Gisele Lemos
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2006-01A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativosPires, Luis Manuel Fonseca
2016-05O registro de nascimento na reprodução artificial humana : Provimento nº 52/2016 do CNJ.Gozzo, Débora
2011-04As implicações jurídicas decorrentes da inseminação artificial homóloga post mortemDelfim, Marcio Rodrigo
2012-08Direitos sucessórios na fecundação artificial homóloga post mortemCabral, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat; Alves, Mariane Ferraz

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