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Data do documentoTítuloAutor(es)
2001-11Os agentes públicos, A Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativaCosta, Epaminondas da
2003-05A moralidade na principiologia da atuação governamentalFerreira, Sérgio de Andréa
2015-06Responsabilização jurídica da ineficiência administrativaBittes, José Márcio; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2001-07Improbidade administrativa e responsabilidade fiscalFreitas Junior, Antonio Rodrigues de
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2008-06Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de ContasMattos, Mauro Roberto Gomes de
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