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- 3 Morais, Márcio Eduardo da Silva P...
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- 2 Costa, José Armando da
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- 2 Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
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- 1 Dutra, Luíza Correa de Magalhães
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- 1 Filippetto, Rogério
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- 1 Machado, Érica Babini Lapa do Amaral
- 1 Margraf, Alencar Frederico
- 1 Maya, André Machado
- 1 Neves, Luiz Gabriel Batista
- 1 Nicolau Junior, Mauro
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- 1 Oliveira, Danilo Fernando de
- 1 O’Malley, Pat.
- 1 Pacheco, Alcides Marques Porto
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- 1 Prando, Camila Cardoso de Mello
- 1 Pádua, Marcella Capaz Rodrigues
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- 1 Ramalho Junior, Elmir Duclerc
- 1 Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
- 1 Rodrigues, Francisco César Pinheiro
- 1 Sant'Anna, Paulo Afonso de Souza
- 1 Santo, Luiz Phelipe Dal
- 1 Santos, D'Alembert Arrhenius Alve...
- 1 Sarno, Paula Marina
- 1 Silva Junior, Edison Miguel da
- 1 Silva, Otávio Lacerda de Paula
- 1 Svistun, Meg Francieli
- 1 Theodoro Junior, Humberto
- 1 Tomaz, Luanna
- 1 Vasconcelos, Breno Ferreira Martins
- 1 Vieira, Patrício Jorge Lobo
- 1 Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi
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- 1 Xavier, José Roberto F.
Assunto
- 13 Política criminal, Brasil.
- 6 Direito penal, Brasil.
- 6 Sistema penal, Brasil.
- 5 Controle social, Brasil.
- 5 Criminalidade, Brasil.
- 5 Criminologia, Brasil.
- 5 Dano moral, Brasil.
- 5 Pena, Brasil.
- 5 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 5 Processo penal, Brasil.
- 4 Culpabilidade, Brasil.
- 4 Legitimidade, Brasil.
- 4 Multa, Brasil.
- 4 Princípio constitucional, Brasil.
- 4 Sistema penitenciário, Brasil.
- 3 Direito do consumidor, Brasil.
- 3 Direitos e garantias individuais,...
- 3 Improbidade administrativa, Brasil.
- 3 Pena alternativa, Brasil.
- 3 Racismo, Brasil.
- 3 Segurança pública, Brasil.
- 3 Violência contra a mulher, Brasil.
- 2 Administração pública, Brasil.
- 2 Autonomia da vontade, Brasil.
- 2 Bem jurídico, Brasil.
- 2 Condenação criminal, Brasil.
- 2 Contravenção penal, Brasil.
- 2 Crime organizado, Brasil.
- 2 Crime, Brasil.
- 2 Criminalização, Brasil.
- 2 Defensoria pública, Brasil.
- 2 Devedor, Brasil.
- 2 Direito penal, aplicação de compu...
- 2 Estado democrático de direito, Br...
- 2 Justiça eleitoral, Brasil.
- 2 Legislação penal, aspectos consti...
- 2 Licitação, Brasil.
- 2 Medida socioeducativa, Brasil.
- 2 Ordenamento jurídico, Brasil.
- 2 Paternalismo, análise.
- 2 Pena restritiva de direitos, Brasil.
- 2 Pena, aplicação, Brasil.
- 2 Prazo (processo civil), Brasil.
- 2 Prisão, Brasil.
- 2 Processo de execução, Brasil.
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- 2 Repressão, Brasil.
- 2 Responsabilidade civil, Brasil.
- 2 Sanção penal, Brasil.
- 2 Tentativa (direito penal), Brasil.
- 2 Toxicomania (direito penal), Brasil.
- 2 Transação (processo penal), Brasil.
- 2 Violência urbana, Brasil.
- 2 Violência, Brasil.
- 1 Aborto, Brasil.
- 1 Acesso à justiça, Brasil.
- 1 Adolescente, aspectos psicológico...
- 1 Agência Nacional de Energia Elétr...
- 1 Agência reguladora, Brasil.
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- 1 Apelação (processo civil), Brasil.
- 1 Arguição de descumprimento de pre...
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- 1 Ação de indenização, Brasil, Esta...
- 1 Ação penal, Brasil.
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- 1 Brasil. [Lei n. 12.318, de 26 de ...
- 1 Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
- 1 Capitalismo história, Brasil.
- 1 Cidadania, Brasil.
- 1 Cidadão, proteção, Brasil.
- 1 Colonialismo, Brasil.
- 1 Compensação (direito), Brasil.
- 1 Competência, Brasil.
- 1 Comércio, Brasil.
- 1 Condições de trabalho, Brasil.
- 1 Confisco de bens, Brasil.
- 1 Conselho Nacional de Justiça (Bra...
- 1 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 1 Corrupção administrativa, Brasil.
- 1 Corrupção, Brasil.
- 1 Corrupção, legislação, Brasil.
- 1 Criança, aspectos psicológicos, B...
- 1 Crime contra a honra, Brasil.
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- 1 Crime de imprensa, Brasil.
- 1 Crime econômico, Brasil.
- 1 Crime hediondo, estudo de caso, B...
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- 1 Criminoso, Brasil.
- 1 Código penal, anteprojeto, Brasil.
- 1 Dano (direito civil), Brasil.
- 1 Dano (direito penal), redução, Br...
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- 1 Defesa (processo penal), Brasil.
- 1 Defesa social, Brasil.
- 1 Delinquente juvenil, Brasil.
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- 1 Delinquência, história, Brasil.
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- 1 Desigualdade social, Brasil.
- 1 Direito administrativo, Brasil.
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- 1 Direito intertemporal, Brasil.
- 1 Direito penal econômico, Brasil.
- 1 Direito à vida, Brasil.
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- 1 Direitos e garantias individuais.
- 1 Direitos humanos, Brasil.
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- 1 Hermenêutica.
- 1 Homem, comportamento, Brasil.
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- 1 Ilícito administrativo, Brasil.
- 1 Ilícito penal, Brasil.
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- 1 Indenização, Brasil.
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- 1 Mulher, proteção, Brasil.
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- 1 Pena pecuniária, Brasil.
- 1 Pena privativa de liberdade, Brasil.
- 1 Pena restritiva de direitos, legi...
- 1 Penhora, Brasil.
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- 1 Penitenciária, modelo, Brasil.
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- 1 Política criminal.
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- 1 Posse, Brasil.
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- 1 Precatório, Brasil.
- 1 Preclusão (processo civil), Brasil.
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- 1 Prevenção (direito penal), Brasil.
- 1 Princípio da legalidade, Brasil.
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
- 1 Prisão domiciliar, Brasil.
- 1 Prisão preventiva, Brasil.
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- 1 Processo de conhecimento, Brasil.
- 1 Processo penal, legislação, Brasil.
- 1 Proteção e defesa do consumidor, ...
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- 1 Reforma penal, Brasil.
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