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- 2 Cames, Orlando Estevens
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- 2 Essado, Tiago Cintra
- 2 Farias, Talden
- 2 Feldens, Luciano
- 2 Fernandes, Antonio Scarance
- 2 Frazão, Ana
- 2 Leite, Alaor
- 2 Luz, Yuri Corrêa da
- 2 Machado, Hugo de Brito
- 2 Mattos, Mauro Roberto Gomes de
- 2 Mukai, Sylvio Toshiro
- 2 Neves, Daniel Amorim Assumpção
- 2 Oliveira, Antônio Flávio de
- 2 Oliveira, Gustavo Justino de
- 2 Pacheco, Mariana Pimentel Fischer
- 2 Rizzardo, Arnaldo
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- 2 Silva, Paulo Ferreira Dias da
- 2 Silveira, Renato de Mello Jorge
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- 2 Vareschini, Julieta Mendes Lopes
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- 1 Arouca, José Carlos
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- 1 Azevedo, Olivaldi Alves Borges
- 1 Barbosa, Darli
- 1 Bastos, Frederico Silva
- 1 Batista, Nadia Cristina
- 1 Beznos, Clovis
- 1 Bittencourt, Sidney
- 1 Blok, Marcella
- 1 Bonavolontá, Renata Lopes de Castro
- 1 Braga, Marcus Vinicius de Azevedo
- 1 Carmo, Thiago Gomes do
- 1 Carvalho, Antonio Carlos Alencar
- 1 Carvalho, Délton Winter de
- 1 Choque, Romina Diana Flores
- 1 Choukr, Fauzi Hassan
- 1 Costa, Alexandre Augusto
- 1 Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
- 1 Dias, Bruno Fernandes
- 1 Fajardo, Gabriel
- 1 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
- 1 Ferreira, Ricardo Rodrigues
- 1 Figueiredo, Silvia Bellandi Paes de
- 1 Fraga, Davi Madalon
- 1 Freitas, Juarez
- 1 Garcia, Emerson
- 1 Hachem, Daniel Wunder
- 1 Horbach, Carlos Bastide
- 1 Junqueira, José de Mello
- 1 Jurksaitis, Guilherme Jardim
- 1 Leuzinger, Márcia Dieguez
- 1 Lima, Mikael Martins de
- 1 Lora, Ilse Marcelina Bernardi
- 1 Loria, Eli
- 1 Loureiro Filho, Lair da Silva
- 1 Luiz, Diogo
- 1 Marques, Bruno Pereira
- 1 Martins, Ricardo Marcondes
- 1 Mazzei, Rodrigo
- 1 Mendes, Maiara Madureira
- 1 Motta, Carlos Pinto Coelho
- 1 Nascimento, Carlos Valder do
- 1 Nobre Junior, Edilson Pereira
- 1 Nobre, Manuella Cruz
- 1 Oliveira, Fábio Junior de
- 1 Oliveira, Manoel Paulo de
- 1 Osório, Fábio Medina
- 1 Perricone, Sheila
- 1 Ribeiro, Luís Paulo Aliende
- 1 Saddy, André
- 1 Salles, Alexandre Aroeira
- 1 Santiago, Alex Fernandes
- 1 Santos, Rodrigo Bley
- 1 Schmidt, Gustavo da Rocha
- 1 Senhoras, Elói Martins
- 1 Silva Junior, Arnaldo
- 1 Sousa, Guilherme Carvalho e
- 1 Souza, Bruno Villani
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- 1 Sundfeld, Carlos Ari
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- 1 Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
- 1 Vieira, André Luís
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Assunto
- 17 Responsabilidade civil, Brasil.
- 15 Sanção administrativa, Brasil.
- 12 Administração pública, Brasil.
- 11 Pessoa jurídica, responsabilidade...
- 10 Corrupção administrativa, legisla...
- 10 Servidor público, responsabilidad...
- 8 Corrupção, Brasil.
- 8 Crime contra a administração públ...
- 8 Responsabilidade penal, Brasil.
- 7 Improbidade administrativa, Brasil.
- 6 Corrupção administrativa, Brasil.
- 6 Licitação, Brasil.
- 6 Responsabilidade pública, Brasil.
- 5 Ato administrativo, Brasil.
- 5 Corrupção, controle, Brasil.
- 5 Lavagem de dinheiro, Brasil.
- 5 Política ambiental, Brasil.
- 5 Reparação do dano (direito civil)...
- 5 Responsabilidade objetiva, Brasil.
- 5 Servidor público, Brasil.
- 4 Administração pública, responsabi...
- 4 Concessão de serviços públicos, B...
- 4 Pessoa jurídica, Brasil.
- 4 Pessoa jurídica, responsabilidade...
- 4 Processo administrativo, Brasil.
- 4 Servidor público, legislação, Bra...
- 3 Administração pública, competênci...
- 3 Agente político, Brasil.
- 3 Ato ilícito, Brasil.
- 3 Corrupção administrativa, doutrin...
- 3 Corrupção, combate, legislação, B...
- 3 Corrupção, controle, legislação, ...
- 3 Corrupção, legislação, Brasil.
- 3 Direito administrativo, Brasil.
- 3 Direitos e garantias individuais,...
- 3 Discricionariedade, Brasil.
- 3 Enriquecimento ilícito, Brasil.
- 3 Interesse público, Brasil.
- 3 Moralidade administrativa, Brasil.
- 3 Parceria comercial, Brasil.
- 3 Prazo (processo civil), controle,...
- 3 Prestação de serviços, Brasil.
- 3 Probidade administrativa, Brasil.
- 3 Processo administrativo, legislaç...
- 3 Responsabilidade civil do Estado,...
- 3 Setor privado, Brasil.
- 3 Setor público, Brasil.
- 3 Tutela, Brasil.
- 2 Acordo de leniência, Brasil.
- 2 Administrador, responsabilidade, ...
- 2 Administração pública, controle, ...
- 2 Administração pública, participaç...
- 2 Agente público, Brasil.
- 2 Autor (direito penal), Brasil.
- 2 Bens públicos, Brasil.
- 2 Brasil. [Lei n. 12.846, de 2 de a...
- 2 Competência municipal, Brasil.
- 2 Confisco de bens, Brasil.
- 2 Controle externo, Brasil.
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- 2 Crime ambiental, Brasil.
- 2 Crime hediondo, Brasil.
- 2 Crime organizado, Brasil.
- 2 Culpabilidade, Brasil.
- 2 Dano (direito comercial), Brasil.
- 2 Degradação ambiental, Brasil.
- 2 Direito penal econômico, Brasil.
- 2 Direito à informação, Brasil.
- 2 Função pública, Brasil.
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- 2 Ilícito administrativo, Brasil.
- 2 Intervenção de terceiros, Brasil.
- 2 Licenciamento ambiental, Brasil.
- 2 Licenciamento ambiental, competên...
- 2 Mercado de capitais, Brasil.
- 2 Pessoa física, responsabilidade c...
- 2 Pessoa jurídica, responsabilidade...
- 2 Planejamento urbano, participação...
- 2 Poder judiciário, Brasil.
- 2 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 2 Princípio da subsidiariedade, Bra...
- 2 Proteção ambiental, Brasil.
- 2 Regulamentação, Brasil.
- 2 Reparação do dano (direito ambien...
- 2 Reparação do dano, Brasil.
- 2 Responsabilidade ambiental, Brasil.
- 2 Servidor público, responsabilidad...
- 2 Serviços públicos, participação s...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Sociedade anônima, Brasil.
- 2 Sociedade anônima, responsabilida...
- 2 Sociedade por cotas de responsabi...
- 2 Terceirização, Brasil.
- 2 Tratado, Brasil.
- 1 Absolvição, Brasil.
- 1 Abuso de poder, Brasil.
- 1 Acesso à informação, Brasil.
- 1 Administração estadual, competênc...
- 1 Administração financeira, respons...
- 1 Administração municipal, Brasil.
- 1 Administração portuária, Brasil.
- 1 Administração pública, administra...
- 1 Administração pública, legislação...
- 1 Administração pública, regulament...
- 1 Agente público, poderes e atribui...
- 1 Agência reguladora, Brasil.
- 1 Antijuridicidade, Brasil.
- 1 Ato administrativo, doutrinas e c...
- 1 Ato ilícito, empresa, responsabil...
- 1 Auditoria interna, natureza fisca...
- 1 Ação coletiva, Brasil.
- 1 Ação preventiva, Brasil.
- 1 Brasil. [Constituição (1988)].
- 1 Brasil. [Lei das sociedades anôni...
- 1 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
- 1 Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
- 1 Brasil. [Regime jurídico dos serv...
- 1 Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
- 1 Brasil. Tribunal Superior do Trab...
- 1 Cartel, Brasil.
- 1 Caso fortuito, Brasil.
- 1 Combate à corrupção, Brasil.
- 1 Comissão (direito administrativo)...
- 1 Comissão (direito administrativo)...
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- 1 Comunicação, aspectos políticos, ...
- 1 Conservação da natureza, Brasil.
- 1 Contencioso administrativo, Brasil.
- 1 Contratação de obras e serviços ,...
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contrato administrativo, Brasil.
- 1 Contrato administrativo, controle...
- 1 Contrato de trabalho, Brasil.
- 1 Contrato, Brasil.
- 1 Controle da constitucionalidade, ...
- 1 Controle orçamentário, Brasil.
- 1 Corrupção administrativa, aspecto...
- 1 Corrupção administrativa, control...
- 1 Corrupção administrativa, regulam...
- 1 Corrupção passiva, controle, Brasil.
- 1 Corrupção, aspectos jurídicos, Br...
- 1 Corrupção, direito comparado, Bra...
- 1 Crédito trabalhista, pagamento, B...
- 1 Culpa (direito civil), Brasil.
- 1 Dano ambiental, Brasil.
- 1 Decisão em matéria penal, Brasil.
- 1 Degradação ambiental, responsabil...
- 1 Degradação ambiental, responsabil...
- 1 Despesa pública, controle, Brasil.
- 1 Desvio de conduta, Brasil.
- 1 Desvio de recursos público, respo...
- 1 Direito notarial, Brasil.
- 1 Dissolução da sociedade, Brasil.
- 1 Dolo (direito penal), Brasil.
- 1 Edifício público, manutenção, dec...
- 1 Educação ambiental, Brasil.
- 1 Eficiência (serviço público), Bra...
- 1 Eleição, Brasil.
- 1 Erro grosseiro, legislação, Brasil.
- 1 Erro na execução, Brasil.
- 1 Execução orçamentária, Brasil.
- 1 Fiscalização financeira e orçamen...
- 1 Fiscalização, Brasil.
- 1 Flagrante, Brasil.
- 1 Força maior, Brasil.
- 1 Função judiciária, responsabilida...
- 1 Função jurisdicional, Brasil.
- 1 Função pública, exoneração, Brasil.
- 1 Gerenciamento ambiental, Brasil.
- 1 Gestão, Brasil.
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- 1 Governança, Brasil.
- 1 Hipoteca judiciária, aspectos jur...
- 1 Ilícito administrativo, jurispru...
- 1 Ilícito administrativo, doutrinas...
- 1 Impacto ambiental, Brasil.
- 1 Improbidade administrativa, legis...
- 1 Improbidade administrativa, respo...
- 1 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 1 Informação privilegiada, Brasil.
- 1 Informação sigilosa, aspectos pol...
- 1 Informação sigilosa, Brasil.
- 1 Instituição beneficente, Brasil.
- 1 Instituição financeira, Brasil.
- 1 Inversão do ônus da prova, Brasil.
- 1 Investigação criminal, privatizaç...
- 1 Juiz, responsabilidade, Brasil.
- 1 Jurisprudência, Brasil.
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- 1 Licitação, dispensa, ratificação,...
- 1 Licitação, legislação, Brasil.
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- 1 Medida de emergência, Brasil.
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- 1 Multa administrativa, Brasil.
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- 1 Nexo causal, Brasil,.
- 1 Oficial de registro, poderes e at...
- 1 Oficial de registro, responsabili...
- 1 Oficial de registro, responsabili...
- 1 Ordenador de despesas, responsabi...
- 1 Organização social, Brasil.
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- 1 Poder judiciário, controle, Brasil.
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- 1 Porto, arrendamento, Brasil.
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- 1 Prestação de serviços, fiscalizaç...
- 1 Princípio da efetividade, Brasil.
- 1 Princípio da inocência, Brasil.
- 1 Princípio da legalidade, Brasil.
- 1 Princípio do non bis in idem, Bra...
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- 1 Problemas sociais, globalização, ...
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- 1 Qualificação profissional, licita...
- 1 Reforma do Estado, Brasil.
- 1 Registro de imóveis, Brasil.
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- 1 Relação de trabalho, Brasil.
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- 1 Responsabilidade do Estado, Brasil.
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- 1 Sigilo bancário, Brasil.
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- 1 Tabelião, responsabilidade, Brasil.
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- 1 Tribunal de contas, Brasil.
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Tipo
- 97 Artigo
- 3 Capítulo de Livro
- 1 Livro