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Data do documentoTítuloAutor(es)
2003-09Transgressão e sanção disciplinaresCosta, José Armando da
2012-08Abuso do direito no direito de famíliaCarvalho Neto, Inácio de
2011-11Demolição de obras : possibilidade de aplicação da sanção pelo órgão ambientalSampaio, Letícia Nunes
2002-04Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legalFerraz, Luciano
2012-09Sanção política: a imagem refletida da extrafiscalidade. Análise da legitimidade e estudo da jurisprudência histórica e atual do STFTavares, Diogo Ferraz Lemos; Filippo, Luciano Gomes
2010-03Guarda compartilhada e visitas: a nova perspectiva de impor sanções por violações ao direito de ter o filho em sua companhia ou de visitá-lo, como estabelecidoZuliani, Ênio Santarelli
2007-09Desapropriação-sanção por interesse social para fins de reforma agrária: ação ajuizada há mais de 20 anos: indenização: títulos da dívida agrária (Parecer)Freitas, Juarez
2014-07Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de ContasMorato, Alexandre Figueiredo; Macedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha
2010-04-12Cerco à corrupçãoDantas, Josemar
2017-09A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11).Dal Pozzo, Augusto Neves

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