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- 4 Machado, Hugo de Brito
- 4 Rigolin, Ivan Barbosa
- 3 Borges, Alice Gonzalez
- 3 Melo, Igor Reingard Leão de
- 3 Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
- 2 Aragão, Alexandre Santos de
- 2 Copola, Gina
- 2 Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
- 2 Garofano, Rafael Roque
- 2 Marques Neto, Floriano de Azevedo
- 2 Martins, Ricardo Marcondes
- 2 Núñez Novo, Benigno
- 2 Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
- 2 Senhoras, Elói Martins
- 2 Souza, Luís Fernando Quinteiro de
- 1 Alexandre, Alef André Luiz Silveira
- 1 Almeida, Pericles Ferreira de
- 1 Alves, Waldir
- 1 Alvim, Arruda
- 1 Andrade, Letícia Queiroz de
- 1 Araújo, Flaviane Ribeiro de
- 1 Barreto, Rodrigo Silva
- 1 Bizarria, Juliana Carolina Frutuoso
- 1 Brando, Marcelo Santini
- 1 Breus, Thiago Lima
- 1 Cammarosano, Márcio
- 1 Campos, Rodrigo Augusto de Carvalho
- 1 Capellari, Adalberto
- 1 Capellari, Marta Botti
- 1 Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
- 1 Carneiro, Eduardo Walmsley Soares
- 1 Carrer, Fabrício
- 1 Carvalho, André Castro
- 1 Castro, Cássio Benvenutti de
- 1 Contipelli, Ernani
- 1 Costa, Camila Maia Pyramo
- 1 Costódio Filho, Ubirajara
- 1 Cruz, Jocema Bittencourt da
- 1 Cunha, Marcelo Garcia da
- 1 Cyrino, André Rodrigues
- 1 Câmara, Jacintho Arruda
- 1 Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
- 1 Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
- 1 Elias Neto, Abrahão
- 1 Farache, Jacob Arnaldo Campos
- 1 Farias, Fabiano Alcântara Parente
- 1 Felisberto, Bruno Miguel Costa
- 1 Ferraz, Luciano
- 1 Ferraz, Sérgio
- 1 Ferreira, Hélio Rios
- 1 Ferreira, Simone Rodrigues
- 1 França, Catarina Cardoso Sousa
- 1 França, Phillip Gil
- 1 França, Vladimir da Rocha
- 1 Furtado, Lucas Rocha
- 1 Gaban, Eduardo Molan
- 1 Gabardo, Emerson
- 1 Garcia Filho, José Carlos Cal
- 1 Gasparini, Diogenes
- 1 Gernasoni, Tássia Aparecida
- 1 Goerg, Mayagara Mylana Müller
- 1 Gomes, Marcelo Sant'Anna Vieira
- 1 Gonçalves, Eduardo Luz
- 1 Gonçalves, Marcos César
- 1 Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
- 1 Guadalupe, Tatiana Regina Souza S...
- 1 Guerra, Sérgio
- 1 Guimarães, Felipe Montenegro Viviani
- 1 Guimarães, Geraldo Spagno
- 1 Harada, Kiyoshi
- 1 Harger, Marcelo
- 1 Heringer Junior, Bruno
- 1 Justen Filho, Marçal
- 1 Kleinz, Aline Lícia
- 1 Kodama, Teresa Cristina Della Monica
- 1 Lazari, Rafael José Nadim de
- 1 Leal, Mônia Clarissa Hennig
- 1 Loureiro, Luiz Gustavo Kaercher
- 1 Macedo, Dimas
- 1 Machado Segundo, Hugo de Brito
- 1 Macêdo, Caio Lopes de
- 1 Martins, Antônio Fernando da Fonseca
- 1 Martins, Fernanda
- 1 Marçal, Thaís
- 1 Mattos, Rodrigo Gerent
- 1 Mello, João Augusto dos Anjos Ban...
- 1 Mendonça, José Vicente Santos de
- 1 Mileski, Helio Saul
- 1 Mânica, Fernando Borges
- 1 Nascimento, Carlos Valder do
- 1 Nasser, Maria Virginia Nabuco do ...
- 1 Nery, Ana Rita de Figueiredo
- 1 Nóbrega, Airton Rocha
- 1 Oliveira, Carlos Roberto de
- 1 Oliveira, Gustavo Justino de
- 1 Oliveira, Manoel Paulo de
- 1 Oliveira, Maria Cristina Cesar de
- 1 Orione, Marcus
- 1 Pandolfi, Stephan Holanda
- 1 Paula, Adriano Perácio de
- 1 Paulo, Milton
- 1 Pereira, Carlos André Studart
- 1 Pereira, Cesar A. Guimarães
- 1 Pereira, Ricardo José Macedo de B...
- 1 Perin, Jair José
- 1 Picinin, Juliana de Almeida
- 1 Pontes Filho, Valmir
- 1 Probst, Marcos Fey
- 1 Quintas, Fábio Lima
- 1 Rodelli, Luiz Felipe de Lima
- 1 Romano, Rogério Tadeu
- 1 Santos, José Anacleto Abduch
- 1 Schulze, Clenio Jair
- 1 Scorsim, Ericson Meister
- 1 Seixas Filho, Aurélio Pitanga
- 1 Silva, Ana Paola Marconato da
- 1 Silva, Jodiane Ferreira da
- 1 Silva, Raquel Lemos Alves
- 1 Sundfeld, Carlos Ari
- 1 Taborda, Maren Guimarães
- 1 Valiati, Thiago Priess
- 1 Valle, Vivian Cristina Lima López
- 1 Victor, Sérgio Antônio Ferreira
- 1 Warnecke, Ana Lúcia Ikenaga
- 1 Zainaghi, Domingos Sávio
- 1 Zampar Junior, José Américo
Assunto
- 17 Administração pública, Brasil.
- 16 Concessão de serviços públicos, B...
- 9 Contrato administrativo, Brasil.
- 7 Concurso público, Brasil.
- 7 Interesse público, Brasil.
- 5 Direito de greve, Brasil.
- 5 Licitação, Brasil.
- 5 Parceria público-privada (PPP), B...
- 5 Prestação de serviços, Brasil.
- 5 Terceirização, Brasil.
- 4 Concorrência, Brasil.
- 4 Livre concorrência, Brasil.
- 4 Reforma administrativa, Brasil.
- 4 Servidor público, Brasil.
- 4 Sociedade de economia mista, Brasil.
- 4 Tributação, Brasil.
- 3 Acidente de trânsito, responsabil...
- 3 Atividade econômica, Brasil.
- 3 Bens públicos, Brasil.
- 3 Brasil. [Constituição (1988)].
- 3 Cargo público, Brasil.
- 3 Ciclismo, responsabilidade, aspec...
- 3 Competência federal, Brasil.
- 3 Dano (direito civil), Brasil.
- 3 Despesa pública, Brasil.
- 3 Direito administrativo, Brasil.
- 3 Empresa pública, Brasil.
- 3 Imunidade tributária, Brasil.
- 3 Inadimplemento, Brasil.
- 3 Monopólio estatal, aspectos const...
- 3 Princípio da legalidade, Brasil.
- 3 Responsabilidade civil do Estado,...
- 3 Responsabilidade objetiva, Brasil.
- 3 Servidor público, regime jurídico...
- 2 Administração pública, poderes e ...
- 2 Advocacia, natureza jurídica, Bra...
- 2 Assédio moral, Brasil.
- 2 Autonomia da vontade, Brasil.
- 2 Ação civil pública, Brasil.
- 2 Benefício previdenciário, Brasil.
- 2 Capacidade contributiva, Brasil.
- 2 Carga tributária, Brasil.
- 2 Cargo de confiança, Brasil.
- 2 Concessionária, Brasil.
- 2 Concessão de serviços públicos, l...
- 2 Conflito trabalhista, Brasil.
- 2 Consórcio, Brasil.
- 2 Direito de greve, aspectos consti...
- 2 Direito de greve, jurisprudência,...
- 2 Direito do consumidor, Brasil.
- 2 Direitos e garantias individuais,...
- 2 Eficiência (serviço público), Bra...
- 2 Empresa estatal, aspectos constit...
- 2 Energia elétrica, Brasil.
- 2 Equilíbrio econômico, Brasil.
- 2 Interesse privado, Brasil.
- 2 Lucro, Brasil.
- 2 Monopólio estatal, doutrinas e co...
- 2 Moralidade administrativa, Brasil.
- 2 Permissão de serviços públicos, B...
- 2 Políticas públicas, Brasil.
- 2 Prestação de serviço, Brasil.
- 2 Princípio constitucional, Brasil.
- 2 Propaganda, Brasil.
- 2 Proposta de emenda à Constituição...
- 2 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 2 Reforma da previdência, Brasil.
- 2 Relação de consumo, Brasil.
- 2 Responsabilidade do Estado, Brasil.
- 2 Saneamento básico, Brasil.
- 2 Servidor público, direitos e deve...
- 2 Serviço postal, Brasil.
- 2 Serviço público, interrupção, jur...
- 2 Serviço público, regulação, Brasil.
- 2 Transporte público, Brasil.
- 2 Tribunal de contas, jurisprudênci...
- 2 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 1 Absenteísmo, Brasil.
- 1 Acesso à justiça, Brasil.
- 1 Acumulação de proventos, legislaç...
- 1 Administração de pessoal, Brasil.
- 1 Administração direta, Brasil.
- 1 Administração indireta, Brasil.
- 1 Aeroporto, impostos, cobrança, Br...
- 1 Agente público, Brasil.
- 1 Agência reguladora, Brasil.
- 1 Agência reguladora, história, Bra...
- 1 Agência reguladora, legislação, B...
- 1 Agência reguladora, natureza jurí...
- 1 Ambiente do trabalho, Brasil.
- 1 Aposentadoria especial, Brasil.
- 1 Aposentadoria por invalidez, Brasil.
- 1 Arbitragem, Brasil.
- 1 Assistência ao menor, Brasil.
- 1 Atestado médico, Brasil.
- 1 Ato administrativo, aspectos jurí...
- 1 Ato administrativo, Brasil.
- 1 Ato discricionário, Brasil.
- 1 Ato jurídico, Brasil.
- 1 Auditoria, Brasil.
- 1 Autarquia, Brasil.
- 1 Avaliação de desempenho, Brasil.
- 1 Ação direta de inconstitucionalid...
- 1 Bens públicos.
- 1 Bitributação, Brasil.
- 1 Brasil. [Código de proteção e def...
- 1 Brasil. [Lei de responsabilidade ...
- 1 Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de j...
- 1 Brasil. Ministério Público da Uni...
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 1 Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
- 1 Cadastro técnico municipal, Brasil.
- 1 Capitalismo, Brasil.
- 1 Cargo de confiança, nomeação, asp...
- 1 Cargo público, regime jurídico, B...
- 1 Chamamento público, Brasil.
- 1 Comissão, Brasil.
- 1 Common law, Brasil.
- 1 Concessão de rádio e televisão, B...
- 1 Concessão de serviços públicos, d...
- 1 Concessão de serviços públicos, r...
- 1 Concessão sobre domínio público, ...
- 1 Concurso público, aspectos consti...
- 1 Concurso público, jurisprudência,...
- 1 Confisco, Brasil.
- 1 Constitucionalidade das leis, Bra...
- 1 Consulta pública, Brasil.
- 1 Contencioso administrativo fiscal...
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contratação temporária, legislaçã...
- 1 Contrato de concessão, extinção, ...
- 1 Contrato de serviço, alteração, B...
- 1 Contrato de trabalho por prazo de...
- 1 Contrato de trabalho, Brasil.
- 1 Contrato, legislação, Brasil.
- 1 Contrato, regulamentação, Brasil.
- 1 Contribuinte (pessoa física), Bra...
- 1 Contribuição especial, Brasil.
- 1 Contribuição previdenciária, apos...
- 1 Controle externo, Brasil.
- 1 Correspondência, transporte, tari...
- 1 Crescimento urbano, Brasil.
- 1 Criança, assistência médica, Brasil.
- 1 Câncer, Brasil.
- 1 Dano moral, Brasil.
- 1 Decisão judicial, Brasil.
- 1 Demissão, Brasil.
- 1 Desapropriação por utilidade públ...
- 1 Desapropriação, aspectos constitu...
- 1 Desapropriação, doutrinas e contr...
- 1 Desapropriação, jurisprudência, B...
- 1 Desburocratização, Brasil.
- 1 Descentralização administrativa, ...
- 1 Desigualdade social, Brasil.
- 1 Direito administrativo, França.
- 1 Direito adquirido, proteção, Brasil.
- 1 Direito ao nome, Brasil.
- 1 Direito de locomoção, aspectos co...
- 1 Direito de propriedade, proteção,...
- 1 Direito econômico, Brasil.
- 1 Direito intertemporal, Brasil.
- 1 Direito notarial, Brasil.
- 1 Direito privado, Brasil.
- 1 Direito processual, Brasil.
- 1 Direito público, Brasil.
- 1 Direito rodoviário, Brasil.
- 1 Direito à saúde, aspectos constit...
- 1 Direito à saúde, Brasil.
- 1 Direito à vida, Brasil.
- 1 Discricionariedade, Brasil.
- 1 Distrito federal, aposentadoria, ...
- 1 Doença profissional, Brasil.
- 1 Domínio público, Brasil.
- 1 Empregado público, Brasil.
- 1 Empresa Brasileira de Correios e ...
- 1 Empresa de energia elétrica, Brasil.
- 1 Empresa de prestação de serviços,...
- 1 Empresa estatal, Brasil.
- 1 Empresa estatal, jurisprudência, ...
- 1 Empresa estatal, legislação, Brasil.
- 1 Empresa estatal, regime jurídico,...
- 1 Empresa privada, Brasil.
- 1 Empresa pública, estatuto, aspect...
- 1 Empresa pública, legislação, Brasil.
- 1 Empresa pública, licitação, norma...
- 1 Empresa pública, natureza jurídic...
- 1 Empresa pública, penhora, Brasil.
- 1 Energia elétrica, aspectos consti...
- 1 Ente da federação, Brasil.
- 1 Estado de direito, Brasil.
- 1 Exame do DNA, Brasil.
- 1 Falta justificada, Brasil.
- 1 Função social da propriedade, Bra...
- 1 Governança regulatória, Brasil.
- 1 Greve, Brasil.
- 1 Greve, legislação, história, Brasil.
- 1 Hermenêutica, Brasil.
- 1 Ideologia, Brasil.
- 1 Iluminação pública, taxas, Brasil.
- 1 Impenhorabilidade, Brasil.
- 1 Imposto de renda, arrecadação, Br...
- 1 Imposto municipal, Brasil.
- 1 Imposto predial, cobrança, Brasil.
- 1 Imposto territorial, cobrança, Br...
- 1 Impostos, legislação, Brasil.
- 1 Improbidade administrativa, Brasil.
- 1 Inadimplemento, legislação, consu...
- 1 Inalienabilidade, Brasil.
- 1 Interesse difuso, Brasil.
- 1 Interesse público, licitação, Bra...
- 1 Interpretação da constituição, Br...
- 1 Intervenção do Estado na economia...
- 1 Isenção fiscal, Brasil.
- 1 Isonomia constitucional, Brasil.
- 1 Jurisdição constitucional, Brasil.
- 1 Jurisdição, Brasil.
- 1 Jurisdição, competência, Brasil.
- 1 Laudo pericial, Brasil.
- 1 Legalidade, Brasil.
- 1 Legitimidade, Brasil.
- 1 Liberdade sindical, Brasil.
- 1 Mandado de injunção, Brasil.
- 1 Modelo jurídico, Brasil.
- 1 Monopólio estatal, aspectos const...
- 1 Monopólio estatal, aspectos polít...
- 1 Monopólio estatal, Brasil.
- 1 Município, aposentadoria, Brasil.
- 1 Mérito, aspectos constitucionais,...
- 1 Negros, Brasil.
- 1 Nepotismo, história, Brasil.
- 1 Nepotismo, súmula, Brasil.
- 1 Obrigação tributária, Brasil.
- 1 Ordem jurídica, Brasil.
- 1 Ordenamento jurídico, Brasil.
- 1 Organização da sociedade civil de...
- 1 Organização social, Brasil.
- 1 Parceria público-privada (PPP), a...
- 1 Parceria público-privada (PPP), c...
- 1 Participação comunitária, Brasil.
- 1 Paternidade, Brasil.
- 1 Perícia (processo civil), Brasil.
- 1 Pessoa jurídica de direito privad...
- 1 Planejamento municipal, Brasil.
- 1 Poder administrativo, Brasil.
- 1 Poder de polícia, Brasil.
- 1 Poder discricionário, Brasil.
- 1 Poder judiciário, Brasil.
- 1 Poder judiciário, controle, Brasil.
- 1 Poderes do Estado, Brasil.
- 1 Política energética, aspectos con...
- 1 Política tarifária, Brasil.
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- 1 Precatório, Brasil.
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- 1 Prestação de serviços, contrataçã...
- 1 Prestação de serviços, licitação,...
- 1 Prestação de serviços, regulação,...
- 1 Previdência complementar, Brasil.
- 1 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 1 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 1 Princípio da proporcionalidade, B...
- 1 Princípio da publicidade, Brasil.
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- 1 Princípio jurídico, Brasil.
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- 1 Processo administrativo, Brasil.
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- 1 Propriedade intelectual, Brasil.
- 1 Prorrogação de contrato, Brasil.
- 1 Proteção ao consumidor, Brasil.
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- 1 Provimento, legislação, Brasil.
- 1 Radiodifusão, Brasil.
- 1 Radiodifusão, regulação, Brasil.
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- 1 Recursos hídricos, Brasil.
- 1 Reforma administrativa, crítica, ...
- 1 Reforma do Estado, análise, Brasil.
- 1 Reforma do Estado, Brasil.
- 1 Reforma do Estado.
- 1 Regime de bens, Brasil.
- 1 Registro de imóveis, Brasil.
- 1 Regulação econômica, Brasil.
- 1 Reintegração no cargo, aspectos c...
- 1 Relação jurídica, Brasil.
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade civil, Brasil.
- 1 Responsabilidade fiscal, Brasil.
- 1 Responsabilidade tributária, Brasil.
- 1 Retroatividade das leis, Brasil.
- 1 Rodovia, Brasil.
- 1 Saneamento básico, aspectos juríd...
- 1 Saneamento básico, legislação, Br...
- 1 Segurança jurídica, Brasil.
- 1 Separação de poderes, Brasil.
- 1 Servidor público, aposentadoria, ...
- 1 Servidor público, locomoção, Brasil.
- 1 Servidão administrativa, Brasil.
- 1 Serviço de limpeza pública, legis...
- 1 Serviço postal, aspectos constitu...
- 1 Serviço postal, história.
- 1 Serviço postal, jurisprudência, B...
- 1 Serviço público, aspectos constit...
- 1 Serviço público, controle, Brasil.
- 1 Serviço público, direito comparado.
- 1 Setor privado, Brasil.
- 1 Setor público, modernização, Brasil.
- 1 Sociedade civil, organização, Bra...
- 1 Solução de conflito, Brasil.
- 1 Súmula vinculante, Brasil.
- 1 Tabelião, Brasil.
- 1 Tarifa, Brasil.
- 1 Taxas, aspectos constitucionais, ...
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- 1 Terceiro setor, Brasil.
- 1 Terceiro setor, contratação, Brasil.
- 1 Terceiro setor.
- 1 Termo de colaboração, Brasil.
- 1 Termo de fomento, Brasil.
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- 1 Trabalho temporário, Brasil.
- 1 Transporte público, tarifa, regul...
- 1 Tratamento da água, aspectos econ...
- 1 Tribunal de contas, Brasil.
- 1 Tributo, Brasil.
- 1 Tutela antecipada, Brasil.
- 1 Universidade particular, Brasil.
- 1 Universidade pública, Brasil.
- 1 Uso (direito das coisas), Brasil.
- 1 Usuário, Brasil.
- 1 Utilidade pública, Brasil.
- 1 Vício, Brasil.
- 1 Água, consumo, Brasil.