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2014-12O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensLessa, Sebastião José
2015-06Responsabilização jurídica da ineficiência administrativaBittes, José Márcio; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2003-05Contexto jurídico da responsabilidade disciplinarCosta, José Armando da
2007-07Remuneração dos vereadores - da (im)possibilidade de extensão dos direitos sociais comuns aos demais trabalhadoresMateus, Wilson Roberto
2011-10A disregard doctrine e a administração públicaSiqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
2014-04Licitação – Contratação direta – Reforma de prédio público – Emergência – Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 – Determinação judicial – Possibilidade condicionada – Responsabilização dos agentes públicos que deram causa à situação emergencialSousa, Guilherme Carvalho e
2017-09A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa.Pereira Junior, Jessé Torres; Dotti, Marinês Restelatto
2004-09Responsabilidade funcional por atos praticados em procedimentos licitatóriosPereira Junior, Jessé Torres
2009-09Estágio probatório no serviço públicoHarada, Kiyoshi
2014-08Da sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei Anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato: análise da normaDrummond, João Augusto de Moraes

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