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2020-11A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária : como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?Silveira, Artur Barbosa da
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2019-11Reforma tributária : os principais pontos da PEC 45/2019 e a análise da constitucionalidade do IBS (imposto único) em face da cláusula pétrea do pacto federativo.Silveira, Artur Barbosa da
2020-01As cinco dimensões dos direitos fundamentais e a problemática envolvendo a dificuldade de implementação da democracia participativa nos moldes propostos por Paulo Bonavides.Silveira, Artur Barbosa da

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