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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012O regime jurídico das empresas estatais após a Emenda constitucional nº 19 / 1998Bemquerer, Marcos
2008-09Do regime de pessoal no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mistaFerreira, Marcelo Jaime
2007-01STJ confirma validade de cláusula compromissória estipulada por sociedade de economia mista prestadora de serviço públicoBarbosa, Joaquim Simões
2011-10A impossibilidade de imputação pelo delito de peculato a funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mistaCanterji, Rafael Braude; Coelho, Roberta Werlang; Falavigno, Chiavelli Facenda
2007-08Empresas estatais - Situações polêmicas e atuais (Segunda e última parte)Madeira, Jansen Amadeu do Carmo
2013-07O cabimento da aplicação da imunidade tributária recíproca ao patrimônio, bens e serviços do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNBLopes Filho, Alexandre Pacheco
2008-07Arbitrabilidade objetiva: interesse público, indisponibilidade de direitos e normas de ordem públicaMartins, Pedro A. Batista
2004-01Procedimento arbitral: pedido de liminar de suspensão: indeferimento: agravo de instrumento: agravo interno provido por maioriaGalíndez, Valeria
2015-03A imunidade tributária recíproca de empresas públicas prestadoras de serviços públicos: uma leitura da jurisprudência do Supremo Tribunal FederalAraújo, Flaviane Ribeiro de
2015-01Limites da atuação do acionista controlador nas empresas estatais: entre a busca do resultado econômico e a consagração das suas finalidades públicasMarques Neto, Floriano de Azevedo; Zago, Marina Fontão

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