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2014-04Licitação – Contratação direta – Reforma de prédio público – Emergência – Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 – Determinação judicial – Possibilidade condicionada – Responsabilização dos agentes públicos que deram causa à situação emergencialSousa, Guilherme Carvalho e
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2014-02A discricionariedade na contratação pública emergencial e a possível ocorrência de atos de improbidade administrativaSousa, Guilherme Carvalho e
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2012-05A liberdade de contratar para a administração pública: a autonomia da vontade no contrato administrativoSousa, Guilherme Carvalho e
2015-11Os honorários sucumbenciais quando presente a fazenda pública: ofensa à isonomia?Sousa, Guilherme Carvalho e; Coelho, Ana Carolina

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