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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-09A indevida fixação de honorários advocatícios, seja 10% ou 5% incidentes sobre o crédito, objeto de execução fiscal, pago com os incentivos previstos no Decreto nº 47.301, de 18.06.2010, que instituiu o programa de ajuste da dívida do ICMS no estado do Rio Grande do Sul Ajustar/RSTessari, Cláudio
2014-03Os benefícios fiscais como uma forma de incentivo à contratação de presos, egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas e penas alternativasTessari, Cláudio
2016-06Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990) : contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz
2012-09A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) : para fins de imposto de renda pessoa física, em caso de guarda comaprtilhada sem fixação de pensão alimentíciaTessari, Cláudio; Franke, Denise Neilia; Girelli, Camile Serraggio
2013-03A tributação dos seviços prestados por registradores públicos cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meios de valores fixos sem levar em consideração a efetiva remuneração recebida na prestação dos serviços (art. 9º. §1., do Dec.-lei 406/1968Tessari, Cláudio
2021-01A Reforma tributária no Rio Grande do Sul : das ilegalidades e inconstitucionalidades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL.Tessari, Cláudio; Pohlmann, Marcelo
2013-11Do direito das clínicas odontológicas à tributação do IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzidaTessari, Cláudio; Araújo, Fernanda Ferreira de; Xavier, Vitor Sperb
2021-05Análise e críticas ao novo critério utilizado pelo estado do Rio Grande do Sul para tributação pelo ITCMD das ações, quotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social de empresas de capital fechado.Pohlmann, Marcelo; Tessari, Cláudio; Paglioli, Ana Carolina Ballesteiros
2021-05O princípio da vedação ao retrocesso social e a denominada jurisprudência da crise : uma mudança de paradigma?Jobim, Marco Félix; Tessari, Cláudio
2013-11Do direito das clínicas odontológicas à tributação do IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzidaTessari, Cláudio

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