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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-01Tribunal de contas: órgão constitucional de soberaniaLages, Marcus Vinicius Paixão
2001-10Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscalFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2002-08Instrumentos da administração consensual: a audiência pública e sua finalidadeFigueiredo, Lúcia Valle
2001-04A função controle na administração pública: controle interno e externoRocha, Lincoln Magalhães da
2002-05Tribunais de Contas: denúncia e divulgação de informaçõesFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2009-09Competência para aplicação de penalidadeOliveira, Antônio Flávio de
2002-03Auditorias independentes ou tribunais de contas? Enron e Banco Nacional: lições para guardar na memóriaFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2011-03Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais : breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativaZavascki, Liane Tabarelli; Cunda, Daniela Zago Gonçalves da
2016-06Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa.Copola, Gina
2008-08A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação da execução do ajuste (análise do artigo 45, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e do artigo 251, §§ 3º e 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU à luz do disposto no artrigo 71, XI, §§ 1º e 2º, da CF/1988Braga, Paulo César

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