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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-09Desapropriação-sanção por interesse social para fins de reforma agrária: ação ajuizada há mais de 20 anos: indenização: títulos da dívida agrária (Parecer)Freitas, Juarez
2015-07Resolução alternativa de disputas: cláusula inovadora do CPCJobim, Marco Félix; Freitas, Juarez
2014-07O legado dos votos vencidos nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos da AméricaFreitas, Juarez; Wedy, Gabriel de J. Tedesco
2014-03O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omissoFreitas, Juarez
2016-11Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos.Freitas, Juarez; Costa-Silva, Bruno Martins
2015-01Direito da regulação: avaliação de impactos de longo prazoFreitas, Juarez
2006-10Controle dos atos administrativos e o princípio da precauçãoFreitas, Juarez
2016-01Regulação administrativa e os principais vieses.Freitas, Juarez
2003-07Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidadeFreitas, Juarez
2016-01Direito da regulação: falhas de mercadoVolkweiss, Antônio Carlos Machado; Trindade, Manoel Gustavo Neubarth; Freitas, Juarez

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